Novo procedimento para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) já está em vigor no RS

Categoria: Atos Oficiais
Data de Publicação: 20 de maio de 2026

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) e a FEPAM publicaram a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2026, que estabelece o procedimento oficial para solicitação de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio do Sistema Online de Licenciamento (SOL).

A nova normativa regulamenta a abertura de processo administrativo específico para análise do CAR, especialmente em casos relacionados à emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), regularização ambiental e áreas com sobreposição de embargos.

Entre as principais mudanças, está a criação do código de atividade “20.500,00 – Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)” dentro do SOL, permitindo maior organização, rastreabilidade e agilidade nos processos ambientais.

Os pedidos poderão ser realizados:
✔️ por municípios vinculados à emissão de ASV;
✔️ diretamente por proprietários ou possuidores de imóveis rurais;
✔️ em processos de regularização ambiental.

A normativa também prevê prioridade na análise de processos vinculados a pedidos regulares de ASV.

A Administração Municipal reforça a importância de produtores rurais, responsáveis técnicos e empreendedores acompanharem as novas diretrizes ambientais estaduais, garantindo maior segurança jurídica e regularidade ambiental dos imóveis rurais.