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Comunicado - Licenciamento Ambiental
Secretarias: Desenvolvimento RuralData de Publicação: 30 de novembro de 2023
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Veranópolis informa aos responsáveis técnicos e empreendedores que irá intensificar a fiscalização das condicionantes de licenciamentos ambientais emitidos no município.
Importante que sejam observados os prazos previstos para evitar possíveis notificações e autos de infração. Destaca-se que o não atendimento de condicionantes, prevê multa conforme Artigo n° 66 no Decreto Federal n° 6.514.
Maiores informações podem ser esclarecidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente pelo telefone (54) 3441-1477, ramal 2308.
