Quem ainda não fez a regularização do cemitério municipal tem até o dia 29 de março

Categoria: Finanças
Data de Publicação: 19 de março de 2019

A Prefeitura de Veranópolis convoca os familiares ou representantes das pessoas sepultadas no Cemitério Público Municipal, que ainda não fizeram a regularização, para comparecerem no Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, junto ao prédio administrativo, para regularização da sepultura. É necessário apresentar os seguintes documentos: comprovante de cadastro com o número do arrendamento ou cópia do documento que ateste a propriedade, arrendamento ou comprovação das informações que constam na lápide, que pode ser feita por fotografia ou o número da sepultura, jazigo ou carneira, que é encontrado na placa afixada pelo Município junto ao túmulo. Esses documentos são necessários para a renovação do arrendamento e/ou complementação de cadastro do falecido. O não comparecimento representará a aceitação, sem possibilidade de recorrer, para que o Poder Executivo aplique as medidas legais cabíveis, que podem ser a incineração dos restos mortais existentes na sepultura, jazigo ou carneira em ruínas ou em situação de abandono e a demolição da construção, conforme prevê a Lei Municipal 5.605/2009. O prazo para essa regularização se estende até o final deste mês Confira o Edital nº 82 que se refere essa convocação e o modelo de documento dessa regularização no link abaixo: http://www.veranopolis.rs.gov.br/noticias/18/financas/3036/modelo-de-documento-para-regularizacao-das-sepulturas