Sefaz realiza ações de combate ao comércio ilegal

Categoria: Finanças
Data de Publicação: 3 de junho de 2015

A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do setor de Fiscalização, realizou nos dias 23 e 30 de maio, ações de combate ao comércio irregular de mercadorias no centro da cidade. Os vendedores ambulantes ainda foram orientados sobre as regras que regem este tipo de comércio no Município. As ações dosúltimos dias, com apoio da Brigada Militar, resultaram na apreensão de diversas mercadorias que estavam sendo comercializadas sem a licença prévia municipal e não apresentavam procedência legal. Os responsáveis pela venda também foram multados e têm prazo para apresentar documento fiscal das mercadorias, pagar a multa arbitrada e recebê-las de volta. Importante destacar que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, conforme dispõe a Constituição Federal, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em Veranópolis, o comércio ambulante está previsto na Lei 3.482/97 – Código Tributário Municipal – e também nas Leis 5.605/09 e 3.777/99. Entre as regras previstas, está o pagamento de taxa diária, com valor definido conforme o tipo de mercadoria comercializada, além de locais pré-determinados para realização da venda. Conforme a fiscal da Sefaz, Cristine Fink, o trabalho fiscal visa, sobretudo, orientar os vendedores ambulantes acerca das regras que devem ser cumpridas para que possam exercer suas atividades de acordo com a lei. Também objetiva conscientizar a população sobre a importância de solicitar documento fiscal ao adquirir suas mercadorias. Segundo Cristine, diversas ações são realizadas pelo Município nesse sentido, tais como a Educação Fiscal nas escolas e o Programa CPF na Nota, ambas buscando a consciência cidadã.