O Cadastro Único do Governo Federal é a porta de entrada para vários Programas Sociais.

O Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, você pode tentar participar de vários programas sociais. Cada programa tem uma exigência diferente, mas o primeiro passo é ter sempre seu cadastro atualizado.
O Cadastro Único é um instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de BAIXA RENDA. O Cadastro Único pode ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

• Família de Baixa Renda – família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
• Renda Familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família.

As famílias com renda familiar mensal per capita superior àquela prevista acima, poderão ser incluídas desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção de programas sociais que utilizem dados do Cadastro Único, sejam do Governo Federal, de estados ou municípios.
Conheça os principais programas que utilizam o Cadastro Único:

• Programa Auxílio Brasil;
• Programa Tarifa Social de Energia Elétrica;
• Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
• ID Jovem;
• Carteira do Idoso;
• Programa Casa Verde e Amarela;
• Programa Bolsa Verde.

PROGRAMA AUXILIO BRASIL
O Programa Auxílio Brasil é um programa social de transferência de renda com condicionalidades, destinado às famílias em situação de pobreza (renda mensal por pessoa entre R$ 105,01 e R$ 210,00, desde que tenham em sua composição familiar crianças e adolescentes) e de extrema pobreza (renda por pessoa de até R$ 105,00) em todo o país. Além de garantir uma renda básica a essas famílias, o programa busca estimular a emancipação dessas famílias e contribuir para que superem situações de vulnerabilidade social.
Os valores pagos pelo Programa são baseados no perfil da família registrado no Cadastro Único. Entre as informações consideradas estão: a renda mensal por pessoa, o número de integrantes da família, o número de crianças e adolescentes que compõe a família, além da existência de gestantes.

CONDICIONALIDADES DO PAB
As Condicionalidades são compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias do Programa Auxilio Brasil, quanto pelo poder público. Por um lado, as famílias precisam cumprir esses compromissos para continuar recebendo seus benefícios, evitando as ações de Bloqueio, Suspensão ou até Cancelamento. Por outro lado, as condicionalidades responsabilizam o poder público pela oferta de serviços públicos de saúde, educação e assistência social.lgum membro em tratamento de saúde na própria casa, utilizando continuamente equipamentos elétricos para o tratamento de doenças (mediante atestado médico).

NA EDUCAÇÃO

I - frequência escolar mensal mínima de sessenta por cento para os beneficiários de quatro e cinco anos de idade;
II - frequência escolar mensal mínima de setenta e cinco por cento para os beneficiários:
a) de seis a quinze anos de idade; e
b) de dezesseis a vinte e um anos de idade incompletos, aos quais tenham sido concedidos benefícios;

NA SAÚDE

III - observância ao calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional (PESAGEM SEMESTRAL) dos beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos; e
IV - pré-natal para as beneficiárias gestantes.

NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A família que encontra dificuldades em cumprir as condicionalidades deve buscar orientações com a equipe da Assistência Social do município. O objetivo é auxiliar a família a superar as dificuldades enfrentadas.

Atendimento:

Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade
Rua São Francisco de Assis - 259 (próximo a APAE)

Segunda à Sexta-feira: das 8h às 11h30min e das 13h às 17h.
Quartas-feiras: PELA MANHÃ APENAS EXPEDINETE INTERNO – SEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO / à tarde das 13h às 18h30min (horário estendido)