A Diretoria de Meio Ambiente informa que está em vigor a exigência de regularização do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)

Categoria: Governo e Inovação
Secretarias: Governo e Inovação
Data de Publicação: 7 de maio de 2025

Regularização de Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). A Secretaria de Governo e Inovação - Diretoria de Meio Ambiente informa que, conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2021 firmado com a SEMA e FEPAM, está em vigor a exigência de regularização do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) para todas as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais no município.

Isso significa que, se você é responsável por um empreendimento com atividades sujeitas a licenciamento ambiental, é obrigatório realizar ou atualizar o cadastro no sistema do IBAMA (CTF/APP).

Ao fazer o cadastro você garante:
- Conformidade com a legislação ambiental vigente;
- Evita sanções legais e riscos de interrupção nas atividades;
- E, é exigido como documento obrigatório para novas licenças ambientais ou renovações, conforme o tipo de atividade.

Consulte se sua atividade exige o cadastro e acompanhe sua regularidade:
- Consulta de Certificado de Regularidade – IBAMA
- Fichas Técnicas de Enquadramento – IBAMA

Dúvidas? Precisa de ajuda para se regularizar?
Nossa equipe está à disposição para orientar e apoiar os empreendedores nesse processo. Entre em contato com a Diretoria de Meio Ambiente e garanta que sua atividade esteja em conformidade com a legislação ambiental.