Orientações para emissão de documentos fiscais

Secretarias: Finanças
Data de Publicação: 28 de março de 2024

O Município, por meio da Secretaria de Finanças, divulga informações sobre a emissão de documentos fiscais voltadas para fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo Município de Veranópolis. 

Em virtude de atualizações e melhorias que vêm sendo realizadas no setor contábil e tributário, seguem novas orientações sobre o modo adequado de emissão de documentos fiscais. 

Empresas que possuem mais de uma nota de empenho, referente ao mesmo serviço ou materiais, deverão emitir um documento fiscal para cada nota de empenho, com seus respectivos itens. É imprescindível que a liquidação dos documentos se de desse modo, especialmente no lançamento das retenções devidas, que nos relatórios de envio à Receita Federal devem estar precisas. 

Caso o valor seja retido em apenas um empenho, fica pendente no outro, como se a retenção fosse apenas em uma parte do valor, tornando-se incompatível nos registros, não sendo possível dividir, pois a porcentagem fica distinta da padronização da RF. Tal fato pode vir a causar inconsistências fiscais inclusive para a empresa, pois constarão lapsos de declaração de tributos. Ou seja, com a emissão de apenas uma nota para os dois empenhos, um deles ficará desvinculado de documento fiscal, não sendo correto em termos de prestação de contas e arrecadação tributária. Ademais, as secretarias, ao realizarem o lançamento das notas fiscais, tem dificuldades em cindir as notas em mais de uma requisição de saída, pois lançam por número de empenho. 

Sendo assim, a Secretaria Municipal de Finanças solicita a compreensão dos fornecedores quanto novo modo de emissão de notas fiscais e se disponibiliza para esclarecimentos e auxílio, presencialmente, pelo telefone (54) 3441-1477, ramal 2201 ou pelo e-mail [email protected]