Informativo - Secretaria de Finanças de Veranópolis

Secretarias: Finanças
Data de Publicação: 10 de outubro de 2023

Considerando o previsto no artigo nº 198, do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca do sigilo, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre o estado de seus negócios e atividades; 

Considerando a necessidade de atendimento técnico tributário individualizado, que respeite a privacidade do contribuinte; 

E considerando que a Administração Tributária Municipal possui, entre as suas diretrizes, a fiscalização orientadora, com a observância dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, entre os quais se encontram os de informação, colaboração e cooperação.

A Secretaria de Finanças de Veranópolis informa que a partir do mês de novembro de 2023 a Fiscalização Tributária passará a disponibilizar o PLANTÃO FISCAL para atendimento presencial de contadores e contribuintes, nas sextas-feiras, das 14h às 16h30, no Centro Administrativo Municipal. 

O agendamento para atendimento deverá ser realizado por telefone (54) 3441-1477 ou por e-mail ([email protected]).