Programa Devolve ICMS

Categoria: Finanças
Data de Publicação: 22 de outubro de 2021

O Decreto Nº 59.145, que institui o programa Devolve ICMS, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (20/10). O programa será coordenado pela Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda, e devolverá parte da carga tributária do ICMS a famílias de baixa renda. O Programa Devolve ICMS abrangerá famílias cadastradas no Cadastro único (Cadúnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular. O programa inicialmente abrange cerca de 432 mil famílias que terão uma devolução de R$ 400,00 por ano, que serão pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00. SAIBA MAIS EM: a href="http://www.devolveicms.rs.gov.br" www.devolveicms.rs.gov.br/a