Conselho Tutelar recebe capacitação do programa Entrega Responsável

Categoria: Desenvolvimento Social
Data de Publicação: 13 de julho de 2021

Naúltima quinta-feira, dia 08 de julho, aconteceu a segunda etapa da capacitação do programa Entrega Responsável, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, por meio do CREAS, para integrantes do Conselho Tutelar de Veranópolis. O programa Entrega Responsável, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, atende e orienta quem deseja entregar o filho para Adoção, garantindo os direitos legais da mãe e da criança. Os objetivos são atuar preventivamente buscando coibir o abandono de bebês, a venda de crianças, adoções ilegais (entrega direta da criança a pessoas não habilitadas para adoção), aumento de crianças em entidades de acolhimento (abrigos) e abortos clandestinos com risco de morte para a mulher. Os procedimentos para a entrega responsável contemplam a procura do Fórum ou do CREAS para manifestar a intenção da entrega e receber as orientações necessárias. Todo o atendimento prestado à mãe ou gestante que manifestem desejo em entregar seu filho à adoção deve ser humanizado, sem constrangimentos ou julgamentos. Entregar o filho para a adoção através do Fórum não é crime, é permitido por Lei (nº 13.509/2017). Além disso, pode ser considerado um ato de responsabilidade e cuidado com a criança. Já abandonar, ato de deixar, desamparar, largar, desprezar, descuidar da criança, segue sendo um ato punido pela lei, um crime que pode chegar de 01 a 03 anos de reclusão. em Fotos: divulgação/em