Programa Entrega Responsável

Categoria: Desenvolvimento Social
Data de Publicação: 26 de maio de 2021

Na tarde desta terça-feira, 25 de maio, aconteceu a capacitação do programa Entrega Responsável, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, por meio do CREAS. A apresentação foi realizada pela psicóloga do CREAS, Fabiana Müller Schmitt e reuniu os integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Veranópolis. O intuito foi propiciar divulgação sobre a temática, atuar preventivamente e promover reflexão crítica da rede de proteção à infância sobre o tema. O programa Entrega Responsável, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, atende e orienta quem deseja entregar o filho para Adoção, garantindo os direitos legais da mãe e da criança. Os objetivos são atuar preventivamente buscando coibir o abandono de bebês, a venda de crianças, adoções ilegais, aumento de crianças em entidades de acolhimento (abrigos) e abordos clandestinos, com risco de morte para a mulher. Os procedimentos para a entrega responsável contemplam a procura do Fórum ou o CREAS para manifestar a intenção da entrega e receber as orientações necessárias. Caso a gestante ou mãe procure primeiramente outra unidade da rede de atendimento, esta deverá encaminhá-la para o Fórum e ao CREAS. De acordo com Fabiana, o programa precisa ser amplamente divulgado e refletido com todos os profissionais da rede de atendimento, pois ainda é muito presente a compreensão na sociedade de que toda mulher que gera o filho é responsável por assumi-lo, sem considerar as particularidades objetivas e subjetivas de cada uma. Entregar o filho para a adoção não é crime, é permitido por Lei (nº 13.509/2017). Além disso, é considerado um ato de responsabilidade e cuidado com a criança. Já abandonar, ato de deixar, desamparar, largar, desprezar, descuidar da criança, é um ato punido pela lei, um crime que pode chegar de 01 a 03 anos de reclusão. em Fotos: Caroline Cesca/em