Comunicado: Editais serão publicados no dia 07 de abril

Categoria: Finanças
Data de Publicação: 31 de março de 2021

A Prefeitura de Veranópolis informa que os editais referentes às Leis Municipais nº 7.626 e nº 7.630 serão publicados no dia 07 de abril, devido a necessidade de revisão e adequação das mesmas. Para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 6.791/2021, devido a pandemia do novo coronavírus, a Lei Municipal nº 7.626 instituiu o programa emergencial de auxílio ao comércio e prestadores de serviços formais, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos MEI’s e Microempresas do município que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos de nível Federal, Estadual ou Municipal, sob a forma de auxílio para pagamento de locação de imóveis no percentual de até 30% do valor da locação, pelo prazo de até 3 (três) meses. Já a Lei Municipal nº 7.630 instituiu o programa emergencial de microcrédito aos MEI’s e Microempresas do município, autorizando o Poder Executivo a conceder financiamento às referidas empresas que tiveram suas atividades afetadas pela pandemia da Covid-19, com o fim de ajudar na manutenção de empregos e na continuação das suas atividades econômicas agora e pós pandemia.