Certidão Negativa de Débitos

Categoria: Finanças
Data de Publicação: 20 de fevereiro de 2018

A Prefeitura de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Finanças e do Setor de Engenharia, informa que a partir da vigência da Lei nº 7.100/2017, conforme determina o artigo 137, é exigido certidão negativa de débitos municipais para: 1. Concessão de licença para construção ou reforma ou regularização; 2. Aprovação de planta e projeto de loteamento; 3. Parcelamento de solo. Mais informações acesse: https://veranopolis.msgestaopublica.app.br:8444/servicosweb/home.jsf