Novas regras para cálculo da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos

Categoria: Finanças
Data de Publicação: 12 de janeiro de 2018

O Novo Código Tributário, Lei Municipal nº 7.100/2017, vigente desde 01/01/2018, trouxe novas regras para cálculo da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos. De acordo com a nova Legislação, a base de cálculo do tributo levará em conta um percentual do custo estimado do serviço para o exercício, conforme fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) que será dividido proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis e à frequência de disponibilização do serviço de coleta. A lei retro também apresenta, aos contribuintes que comprovadamente realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do lixo industrial ou hospitalar às suas expensas, a possibilidade de requerer a redução da área individual taxada para fins de cálculo das áreas utilizadas exclusivamente para fins industriais. Para fazer jus à redução, o contribuinte deve efetuar o pedido, através de requerimento protocolado na Secretaria de Finanças, devidamente acompanhado dos documentos descritos abaixo, até a data máxima de 16 de fevereiro de 2018. São documentos hábeis à comprovação da coleta e destino adequados do lixo industrial, a serem apresentados cumulativamente pelo contribuinte, e referentes à redução pleiteada: I - notas fiscais comprovantes do serviço de recolhimento prestado, se terceirizado; II - cópia do contrato de Prestação de Serviços, firmando em Cartório, com empresa licenciada para o recolhimento e destinação de lixo industrial; III - comprovação do licenciamento ambiental do local da destinação do lixo da empresa contratada. A legislação citada pode ser acessada na íntegra em a href="../" www.veranopolis.rs.gov.br/a – Legislação - Principais Leis Municipais (atualizado até 08/08/2017) - Nº 05 - Lei Municipal nº 7.100/2017 - Código Tributário Municipal.