Criado o Certificado Municipal de proteção contra incêndio para edificações

Categoria: Geral
Data de Publicação: 28 de abril de 2014

Desde 01 de abril de 2014, está em vigor o Decreto Executivo nº 5.323, que cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção Contra Incêndio (CMPI) no Município de Veranópolis. O referido decreto visa atender as exigências da Instrução Normativa do Comando do Corpo de Bombeiros – Divisão Técnica de Prevenção de Incêndios nº 01/2014, que baixa instruções normativas de prevenção e proteção contra incêndio provisórias para aplicação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. A Prefeitura Municipal já está disponibilizando os documentos necessários e o formulário para aprovação do CMPI junto ao Setor de Assessoria Técnica, Engenharia e Fiscalização. Nesse sentido, ressaltamos o teor do art. 5.º da LC 14.376: "Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento, pelo município no âmbito de suas competências, sem a apresentação, por parte do proprietário ou de seu procurador, ou pelo responsável pelo uso da edificação, do Alvará de Prevenção e Proteção. Contra Incêndios - APPCI - expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS." Em anexo, disponibilizamos documentação referente ao tema. A assessoria técnica fica a disposição para dirimir qualquer dúvida