Nova regra para perímetro urbano

Categoria: Infraestrutura Urbana
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2017

Por iniciativa do Poder Executivo de Veranópolis, através da Fiscalização Ambiental, foi promulgada na data de 05 de dezembro de 2017 a Lei Municipal nº 7.094, que altera o art. 58 do Código de Posturas do Município, proibindo a aplicação no solo de resíduos, dejetos ou excrementos de origem animal em perímetro urbano. A partir desta data, o descumprimento da proibição legal acarretará em sanções previstas no Código de Posturas, pois a lei entra em vigor na mesma data da sua promulgação. Segue na integra o novo texto da Lei Municipal: em Art. 58: Não é permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal, nem a criação de animais que possam exalar mau cheiro, bem como fica proibida a aplicação no solo de resíduos, dejetos ou excrementos de origem animal./em