Lei Municipal pretende regularizar imóveis do município

Categoria: Governo e Inovação
Data de Publicação: 25 de março de 2015

Naúltima semana, mais precisamente na quarta-feira (28), o prefeito Carlos Alberto Spanhol sancionou a Lei Municipal nº 6.639, que tem o objetivo de regularizar os imóveis que não estão de acordo com o Plano Diretor Municipal. O Programa pretende autenticar as construções já edificadas, até a data da publicação da Lei. A lei é temporária e os proprietários destes imóveis terão o prazo de 180 dias para tal regularização. Confira em anexo a íntegra da Lei.