Veranópolis

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Estima a receita e fixa a despesa do município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2019.

Disciplina o sistema tributário do município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Veranópolis para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

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Legislações