SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SÚMULAS
Gabinete do Secretário
CONTRATO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER
RESOLUÇÃO FEAPER Nº 003/2023
Dispõe, ad referendum do Conselho de Administração, sobre o aumento de
subsídio a ser praticado para financiamento de sementes no âmbito do
Programa "Troca-Troca" de Sementes de Milho e Sorgo na Safra 2022/2023
(etapas safra e safrinha).
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Presidente do Conselho de Administração do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06
de janeiro de 1988, e alterações, no uso de suas atribuições legais, "ad referendum" do Conselho de Administração do
FEAPER;
Considerando o disposto no §7° do Art. 1º da Lei n° 13.993, de 28 de maio de 2012, e alterações;
Considerando a situação de emergência causada pela estiagem no Estado Rio Grande do Sul, causando
prejuízos na produção de grãos, principalmente o milho, na safra 2022/2023;
Considerando o constante no Processo Administrativo nº 23/3100-0000021-5.
RESOLVE:
Art.1º - Fica alterado o subsídio previsto no Art. 4º da Resolução FEAPER nº 04/2022, publicada no DOE em 27
de maio de 2022, de 28% para 100% sobre o valor da compra, nas operações realizadas no âmbito do Programa Troca-Troca
de Sementes - Safra 2022/2023 (etapas safra e safrinha), excetuando-se a parcela referente à tecnologia transgênica da
semente.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 05 de abril de 2023.
RONALDO SANTINI
Secretário de Desenvolvimento Rural e Presidente do Conselho de Administração do FEAPER
RONALDO SANTINI
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
RONALDO SANTINI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
Av. Borges de Medeiros, 1501, 3º andar
Porto Alegre
Fone: .
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul 
Em 6 de Abril de 2023
Protocolo: 2023000840581
Publicado a partir da página: 211