ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
 EDITAL Nº 237, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Previdência Complementar
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS - RS, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar n° 
108/2001, Lei Complementar nº 109/2001, Lei Municipal n° 7690/2021 e em observância à Nota 
Técnica da ATRICON n° 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar, elaborado pela 
Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, torna público aos interessados a abertura 
do Processo de Seleção nº 01/2021, conforme condições e especificações estabelecidas neste 
Edital.
 
DO OBJETO1. 
 1.1 Apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar 
interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo 
da administração direta do Poder Executivo do Município de Veranópolis - RS.
 1.2 O presente Processo de Seleção objetiva o encaminhamento de propostas e implicará 
em seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar e em futura assinatura de 
Convênio de Adesão.
 1.3 O recebimento e julgamento das propostas ficará a cargo do Grupo de Trabalho de 
implementação do Regime de previdência Complementar, designado pela Portaria nº 215/2021, 
de 29 de março de 2021.
 
 2.PARTICIPAÇÃO
 Poderão participar deste instrumento convocatório as pessoas jurídicas que se 
enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada e 
que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal, pelo respectivo órgão regulador, 
Superintendência Nacional de Previdência Complementar ? PREVIC e categorizadas como em 
?situação normal? no CadPrevic (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-
vinculadas/autarquias/previc/acesso-a-informacao/dados-abertos/cadastro-de-entidades-e-
planos-cadprevic)
 
 3. CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE PARTICIPAÇÃO
Estão impedidas de participar deste Processo Seletivo, as entidades que se enquadrem em uma 
ou mais das situações a seguir:
Pessoas jurídicas cuja natureza social de seus objetivos não esteja relacionada ao objeto 
deste Edital de Processo de Seleção;
a. 
Pessoas jurídicas declaradas inidôneas por ato da Administração Pública de qualquer 
esfera estatal;
b.  
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

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 Pessoas Jurídicas que estiverem em processo de intervenção ou liquidação extrajudicial;c. 
Pessoas jurídicas que não estejam em situação regular quanto aos tributos federais, 
estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da 
proponente;
d. 
Entidades que não integram a qualidade de entidade fechada multipatrocinada.e. 
 
 4. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS Local: Unidade Gestora 
do RPPS - Prefeitura Municipal de Veranópolis - Setor de Licitações
Endereço: Rua Alfredo Chaves, nº 366 ? Centro, Veranópolis ? RS.
Recebimento das Propostas: até as 17 h do dia 30/09/2021.
 
 5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
 5.1 Até a data indicada no item anterior, as entidades interessadas em apresentar suas 
propostas deverão encaminhar aos membros do Grupo de Trabalho no endereço citado no item 
anterior (n° 4), a documentação relacionada a seguir:
 5.2 Quanto a Regularidade Jurídica:
 5.2.1 Ato constitutivo da Entidade Fechada de previdência Complementar, contendo todas 
as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos 
estarem registrados na Superintendência Nacional de previdência Complementar - PREVIC.
 5.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
 5.3 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
 5.3.1 Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade 
Fiscal, expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado ?Situação de 
Regularidade do Empregador?;
 5.3.2 Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da 
União, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa aos Créditos Tributários 
Federais e a Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições sociais, expedida pela 
Receita Federal;
 5.3.3. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa 
de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, no 
domicílio ou sede da proponente;
 5.3.4 Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa 
de débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura, no domicílio ou sede da 
proponente;
 5.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio  
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

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 de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do 
Trabalho.
 5.4 Quanto a Qualificação Técnica:
 5.4.1 Ato de registro da entidade junto ao órgão regulador: Superintendência Nacional de 
previdência Complementar - PREVIC.
 5.4.2 Apresentar-se em condição normal de funcionamento. Para isso, deverá comprovar 
o envio mensal à PREVIC do conjunto de informações de envio obrigatório; deverá comprovar a 
publicação no site de todas as informações que identificam que a entidade está em pleno 
funcionamento; e deverá apresentar o balancete mensal, mais atual, dos planos de benefícios.
 5.5 Quanto à Proposta:
 5.5.1 Apresentar Carta Apresentação, datada e assinada pelo dirigente da proponente, 
isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas, informando a apresentação da 
documentação, o encaminhamento da proposta, declarando que a entidade não fora declarada 
inidônea para contratar com a Administração e nem está sob intervenção ou liquidação 
extrajudicial;
 5.5.2 Apresentar Proposta Técnica, datada e assinada pelo dirigente da proponente, 
isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo as informações solicitadas, 
conforme o anexo I deste Edital e, sempre que possível, indicar o local onde as informações 
estão publicadas e poderão ser acessadas.
 5.5.2.1 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da 
proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
 5.5.2.2 A proponente que não atender a quaisquer das exigências referentes ao item 05 - 
documentação para a participação e todos os seus subitens ? terá a sua proposta 
desclassificada.
 5.5.2.3 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade 
com este edital e/ou que estejam incompletas, isto é, não contiverem as informações suficientes 
que permitam a correta pontuação, conforme o anexo I deste Edital, ou conflitantes com as 
normas deste edital ou com a legislação em vigor.
 5.5.2.4 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar 
aos proponentes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas 
escoimadas das causas que as desclassificaram.
 5.5.2.5 Atendidas as demais exigências deste edital, a classificação se dará pelo critério de 
maior pontuação total, ou seja, será vencedora deste processo seletivo a entidade que obtiver a 
maior pontuação, considerando o somatório da pontuação de todos os itens que constam no 
Anexo I deste Edital.
 5.5.2.6 A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase 
recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, seja pelo 
julgamento definitivo do recurso interposto ou, ainda, pela manifestação, por escrito, de que 
nenhuma das proponentes pretende apresentar recurso. 
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  5.5.2.7 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a 
convocação prévia de todas as proponentes.
 5.6 Quanto às demais exigências:
 5.6.1 Apresentar declaração, datada e assinada pelo dirigente da proponente, informando 
qual é o percentual mínimo de contribuição para o participante, do plano de benefícios a ser 
oferecido ao ente federativo, sendo que um percentual mínimo de contribuição superior a 8,5% 
será motivo de desclassificação da entidade, para não inviabilizar as contribuições, em função 
do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 7.690/2021;
 5.6.2 Apresentar declaração datada e assinada pelo dirigente da proponente, 
responsabilizando-se pela adequação ou compatibilidade entre os sistemas informatizados 
utilizados pela conveniada e o ente federativo conveniente, adaptando, se for o caso, o sistema 
da conveniada.
 
 6. FORMA DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS
 6.1 Os documentos relacionados no item 5 deverão ser apresentados impressos, dentro 
de envelope lacrado, com a Carta de Apresentação impressa, na forma indicada no subitem 
5.5.1.       
 6.1.1 Deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas em 
tabelionato. Os documentos apresentados, que forem extraídos da internet, deverão ter a 
possibilidade de verificar a sua autenticidade.
 6.2 No anverso do envelope deverá ser identificada a razão social da entidade, o número 
do presente Edital de Seleção, indicando o órgão responsável: Grupo de Trabalho para 
implementação do Regime de Previdência Complementar.
 6.3 Os documentos deverão estar dispostos físicos de maneira ordenada e indicados 
conforme o apontado no item 5 deste Edital.
 6.4 O Grupo de Trabalho poderá solicitar a proponente informações ou esclarecimentos 
acerca da documentação e da proposta, quando entender necessário.
 
 7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
 7.1 Em todas as fases do presente processo de seleção serão observadas as normas 
previstas, por analogia, nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei 8.666/93, no que 
couber.
 7.2 O prazo para interposição de recursos às decisões do Grupo de Trabalho, será de 05 
(cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.
 7.2.1 Os recursos, que serão dirigidos ao Grupo de Trabalho, deverão ser apresentados  
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

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 em original para protocolo ou digitalmente através dos e-mails: pessoal@veranopolis.rs.gov.br 
ou administracao@veranopolis.rs.gov.br, dentro do prazo previsto no subitem 7.2, na Unidade 
Gestora do RPPS, durante o horário de expediente, que ocorre das 8:30h às 11h30min e das 
13h30min às 17h.
 7.3 Havendo a interposição tempestiva de recurso, as demais proponentes serão 
comunicadas para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e 
na forma prevista no item 7.2.1.
 7.3.1 O prazo para apresentação das contrarrazões se inicia depois de encerrado o prazo 
para apresentação de recursos.
 7.3.2 Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo ou por 
qualquer outro meio além do previsto no item 7.2.1.
 7.3.3 Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, o 
Grupo de Trabalho poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse 
prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos deste processo seletivo, do relatório 
dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
 7.3.4 A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao 
recebimento do relatório e das razões de decidir do Grupo de Trabalho, será irrecorrível.
 7.4 Os prazos previstos nos subitens 7.3.3 e 7.3.4 poderão ser prorrogados, a critério da 
Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, 
por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada 
nos autos do processo seletivo.
 7.5 Todos os eventuais recursos, as contrarrazões, as decisões do Grupo de Trabalho e da 
autoridade e quaisquer outros atos ocorridos após a abertura do invólucro da documentação, 
serão comunicados aos interessados, sejam proponentes ou não, através do site do Município, 
sendo este e o e-mail das proponentes os canais de comunicação entre as partes ate o 
encerramento do processo seletivo.
 7.6 As entidades interessadas neste processo seletivo, caso entendam por impugnar o 
presente edital, poderão fazê-lo nos prazos determinados na Lei 8.666/93.
 7.7 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal 
ou apresentados de forma diversa da prevista no item 7.2.1.
 
 8. DA MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
 Em atenção à Nota Técnica, apresentamos no anexo II deste Edital, o contexto da massa 
de servidores do Município de Veranópolis - RS, data base Agosto/2021. Este anexo está 
subdivido em duas partes, sendo a primeira com todos os servidores efetivos, estatutários, com 
valor de remuneração de contribuição previdenciária superior ao teto do Regime Geral de 
previdência Social (RGPS) e a segunda com todos os servidores efetivos, estatutários, com valor 
de remuneração de contribuição até o teto do RGPS. 
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

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 9. DO GRUPO DE TRABALHO PARA SELEÇÃO DA EFPC
 O Grupo de Trabalho designado pela Portaria nº 215, de 29 de março de 2021 é designado 
para implementar o Regime de previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do 
Município de Veranópolis - RS, incluindo processar e julgar as propostas e a qualificação técnica 
dos participantes do processo seletivo da EFPC.
 
 10. DISPOSIÇÕES GERAIS
 10.1 A participação da entidade implica na sua aceitação integral e irretratável dos termos 
e condições deste Edital, não sendo aceita, de nenhuma forma, alegações de seu 
desconhecimento.
 10.2 Fica designado o foro da cidade de Veranópolis - RS para julgamento de eventuais 
questionamentos resultantes deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja.
 10.3 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o 
texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, 
inquestionavelmente, a alteração não afetar a apresentação das propostas.
 10.4 As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e 
dos documentos apresentados.
 10.5 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto 
deste Edital poderão ser prestados no local indicado no item 04, nos endereços eletrônicos 
pessoal@veranopolis.rs.gov.br ou administracao@veranopolis.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 
3441-1477, ramais 2063 e 2053. 
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

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 ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021
 
Ao:
Grupo de Trabalho para implementação do Regime de previdência Complementar Ref.: Edital de 
Processo Seletivo Nº 01/2021
 
Prezados Senhores,
A                                                    (NOME DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) 
domiciliado(a)/estabelecido(a)  na cidade de(o)                        , no estado de(o)                          , à 
Rua                                    , vem por meio desta apresentar proposta para atuar como gestor do 
Plano de Benefícios dos servidores efetivos do Município de Veranópolis ? RS.
Cumpre-nos informar que examinamos atentamente o instrumento convocatório e seus anexos, 
inteirando-nos de todas as condições para a elaboração da presente proposta.
 
1. Capacitação Técnica
Fator a) Experiência da Entidade
 
(I) Informar a média percentual da soma da Rentabilidade Acumulada, por ano, nos últimos 05 
anos, de todos os planos disponíveis na entidade fechada de previdência complementar.
 	 
Rentabilidade ao ano (média de todos os 
planos). A comprovação deverá ser por meio da 
apresentação dos relatórios obrigatórios 
enviados À PREVIC
 
% médio de 
rentabilidade
2020	 	 
2019	 	 
2018	 	 
2017	 	 
2016	 	 
SOMA:	 	 
MÉDIA:	 	 
  
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 Pontuação referente à média apurada da rentabilidade nos últimos 
cinco anos
Pontuação
Até 10%	05
De 10,01% a 15%	10
De 15,01% a 20%	15
De 20,01% a 25%	20
Acima de 25,01%	25
 
(II) Informar a Rentabilidade Média no período de Junho/2020 a Junho/2021 do Plano de 
Contribuição Definida Munltipatrocinado para Ente Federativo.
 	 
Rentabilidade média do período de Junho/2020 
a Junho/2021. A comprovação deverá ser por 
meio da apresentação dos relatórios 
obrigatórios enviados à PREVIC
 
% relativo à 
rentabilidade média
06/2020 a 06/2021	 	 
 
(III) Ativo Total da EFPC em 31/12/2020:
 
Ativo (recursos administrados)
 
Pontuação
Até 100 milhões de reais	05
De 100 milhões de reais e um centavo a 500 milhões de reais	10
De 500 milhões de reais e um centavo a 2 bilhões de reais	15
De 2 bilhões de reais e um centavo a 15 bilhões de reais	20
Acima de 15 bilhões de reais e um centavo	25
 
(IV) Quantitativo de participantes (descontando a população assistida) da EFPC na data de 
31/12/2020:
 
Nº de participantes (ativos)
 
Pontuação
Até 1.000	05
De 1.001 a 2.500	10
De 2.501 a 5.000	15
De 5.001 a 15.000	20
De 15.001 a 30.000	25
Acima de 30.001	30 
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Fator b) Governança
I)	Pontuação
Informar existência de outras instâncias de governança, de 
caráter consuItivo ou deliberativo e não obrigatório, autorizadas 
pela Resolução CNPC 35/2019. (comprovar a existência pelo 
instrumento de formação). Se comprovar pontua 02 pontos, se não 
comprovar não pontua.
 
 
 
02
 
II)	Pontuação
Informar existência de auditoria interna instituída pelo conselho 
deliberativo para avaliar de maneira independente os controles 
internos da EFPC. (comprovar a existência pelo instrumento de 
instituição).
 
 
 
02
III) Experiência da Diretoria Executiva 
 
Anos de atuação em Previdência Complementar 
(comprovar com documentos oficiais)
 
Pontuação
Membro 01	 	 
Membro 02	 	 
Membro 03	 	 
Membro 04	 	 
Membro 05	 	 
Membro 06	 	 
MÉDIA No cômputo geral será considerada a pontuação 
média dos membros
 
 
 
Anos de experiência comprovada (individual para cada membro da 
diretoria)
 
Pontuação
0 a 5 anos	05
De 05 anos e 1 dia a 10 anos	10
De 10 anos e 1 dia a 15 anos	15
De 15 anos e 1 dia a 20 anos	20
Acima de 20 anos e 1 dia 	25
  
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IV) Experiência comprovada da EPFC 
 
Pontuação
 
01 ponto por ano, limitado a 25 pontos.
 
 
 
2. Condições Econômicas da Proposta
I) Taxa de carregamento:
 
Taxa de Carregamento
 
Pontuação
De 7,01% a 9%	0
De 5,01% a 7%	5
De 3,01% a 5%	10
De 1,01% a 3%	15
De 0,5% a 1%	20
De 0% a 0,49%	25
 
II) Taxa de Administração
 
Taxa de administração
 
Pontuação
De 0,81% a 1%	0
De 0,61% a 0,8%	5
De 0,41% a 0,60%	10
De 0,21% a 0,40%	15
De 0% a 0,2%	20
 
III) Percentual das despesas administrativas acumuladas no ano de 2020 em relação ao total do 
ativo (recursos administrados) em 31/12/2020:
 
Despesas Administrativas/Ativo
 
Pontuação
Acima de 1,5%	0
De 1% a 1,49%	5
De 0,5% a 0,99%	10
De 0,2% a 0,49%	15
Menor ou igual a 0,19%	20 
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

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IV) Valor das despesas administrativas acumuladas no ano de 2020 em relação ao número de 
população (participantes e assistidos) em 31/12/2020:
 
Despesas Administrativas/Participante 
 
Pontuação
Acima de R$ 2.500,00	0
De R$ 2.000,00 a R$ 2.499,99	5
De R$ 1.500,00 a R$ 1.999,99	10
De R$ 1.000,00 a R$ 1.499,99	15
Menor quer R$ 1.000,00	20
 
V) Percentual das despesas administrativas acumuladas no ano de 2020 em relação às receitas 
administrativas acumuladas em 2020:
 
Despesa Administrativa/Participante
 
Pontuação
Acima de 1,0%	0
De 0,99% a 0,7%	5
De 0,69% a 0,5%	10
Abaixo de 0,49%	15
 
VI) Informar a necessidade e a forma de eventual pagamento de aporte inicial pelo 
Patrocinador:
 
Valor de aporte inicial
 
Pontuação
Acima de R$ 20.000,00	0
De R$ 15.000,00 a R$19.999,99	5
De R$ 10.000,00 a R$ 14.999,99	10
De R$ 5.000,00 a R$ 9.999,99	15
Abaixo de R$ 4.999,99	20
 
3. Plano de Benefícios
Fator a) Quantidade de benefícios de risco ofertados ao participante
 
I) Número de benefícios de risco (não programado)
 
Pontuação 
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 Nenhum benefício	0
De 01 a 02 benefícios	5
Mais de 02 benefícios	10
 
Fator b) Condições de resgate dos recursos do patrocinador
 
I) Tempo de vinculação em que é possível resgatar 100%
 
Pontuação
Acima de 20 anos	0
De 10 a 19 anos	5
Menor ou igual a 9 anos	10
 
 
II) Tempo de vinculação em que é possível o primeiro resgate do 
recurso do patrocinador
 
Pontuação
Acima de 03 anos	0
Até 03 anos	5
Sem carência	10
 
DADOS DA PROPONENTE:
NOME:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:            
TELEFONES:
E-MAIL:
VALIDADE DA PROPOSTA:         
 
Local e data
Assinatura do representante legal:
Nome completo:
Cargo: 
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 ANEXO II
 
MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS/RS
 
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021 
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 ANEXO III
MINUTA DE CONVÊNIO
 
CONVÊNIO DE ADESÃO QUE CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS/RS, E, DE 
OUTRO LADO, A/O .........., NA FORMA ABAIXO:
 
Das PARTES: 
 
De um lado, O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS/RS, CNPJ/MF sob o nº 98.671.597/0001-09, 
inscrição estadual isenta, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Waldemar De Carli, brasileiro, casado, médico, no uso de suas 
competências, doravante denominado PATROCINADOR,
 
e, de outro lado, A/o ............., entidade fechada de previdência complementar, com sede na 
.........., cidade/UF, CEP ......., CNPJ/MF sob o nº .........., neste ato representada na forma de seu 
Estatuto Social pelo Sr.(a) ......., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de 
Identidade RG nº ........ e CPF nº ........., doravante denominada sigla da ENTIDADE, ou 
simplesmente ENTIDADE, Celebram o presente Convênio com respaldo no art. 13 da Lei 
Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 que se regerá pelas seguintes cláusulas e 
condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1 O objeto do presente Convênio é a formalização da adesão do PATROCINADOR ao PLANO, 
sob a administração da ENTIDADE, na forma aqui ajustada.
1.2 O PLANO, que assegura benefícios previdenciários complementares, destina-se aos 
servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência complementar na forma do 
regulamento próprio. 
1.2.1 As partes declaram conhecer e se comprometem a respeitar todos os termos e condições 
constantes do estatuto da entidade e no regulamento do PLANO e demais documentos a este 
vinculados. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR 
2.1 São obrigações do PATROCINADOR: 
a) cumprir e fazer cumprir, fielmente, as disposições legais, estatutárias da ENTIDADE, do 
regulamento do PLANO, e demais documentos a este vinculados; 
b) divulgar e oferecer a inscrição no PLANO aos servidores elegíveis, nos termos do 
regulamento do PLANO, disponibilizando o acesso a cópia do regulamento do PLANO e material 
que descreva, em linguagem simples e precisa, as suas características; 
c) recepcionar e encaminhar à ENTIDADE as propostas de inscrição dos interessados em 
participar do PLANO, bem como os termos de requerimentos e de opções previstos no 
regulamento, na forma convencionada entre as partes; 
d) fornecer à ENTIDADE, sempre que necessário, os dados cadastrais de seus servidores 
referidos no item 1.2 deste Convênio e respectivos dependentes, assim como, de imediato, as 
alterações funcionais e de remuneração que ocorrerem; 
e) comunicar à ENTIDADE a perda da condição de servidor, se participante do PLANO; 
f) colaborar, quando requerido pela ENTIDADE, com o recadastramento de participante e de 
beneficiários do PLANO; 
g) descontar da remuneração de seus servidores referidos no item 1.2 deste Convênio as 
contribuições por eles devidas ao PLANO, bem como, tempestivamente, nos termos  
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 regulamentares, recolher essas contribuições e demais encargos juntamente com as de sua 
própria responsabilidade nos termos do regulamento do PLANO e do respectivo Plano de 
Custeio; 
h) fornecer à ENTIDADE, em tempo hábil, todas as informações e dados necessários, que lhe 
forem requeridos, bem como toda a documentação legalmente exigida, dentro das 
especificações que entre si venham a ajustar ou da forma exigida pelas autoridades 
competentes, responsabilizando-se pelos encargos, inclusive pelo pagamento de multas, que 
sejam imputadas pela ENTIDADE em decorrência de não observância das obrigações oriundas 
da legislação, deste Convênio, do estatuto da ENTIDADE, do regulamento do PLANO, e do Plano 
de Custeio; 
i) enviar à ENTIDADE arquivos mensais com as informações sobre os descontos efetuados, 
identificando o participante e as incidências da base de cálculo das contribuições, por rubrica, 
alíquota aplicada e o valor final descontado dos vencimentos ou subsídios, bem como a 
contrapartida patronal respectiva; 
j) indicar os órgãos responsáveis pelo envio das informações cadastrais e financeiras dos 
servidores que se vincularem ao PLANO; 
k) comunicar imediatamente quaisquer alterações nos dados acima indicados, de modo a 
garantir o permanente fluxo de comunicação entre as PARTES. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE 
3.1 São obrigações da ENTIDADE: 
a) atuar como administradora do PLANO no cumprimento de seus deveres, obrigações e 
responsabilidades e no exercício de seus poderes, direitos e faculdades; 
b) aceitar, nos termos do item 1.2 deste Convênio, a inscrição dos servidores elegíveis ao 
PLANO, bem como a indicação dos respectivos dependentes, assim reconhecidos no 
regulamento do referido PLANO; 
c) receber, do PATROCINADOR, as contribuições e demais prestações que forem devidas; assim 
como as contribuições de seus servidores vertidas ao PLANO, conforme a legislação aplicável, o 
estatuto da ENTIDADE, o regulamento do PLANO, e o Plano de Custeio; 
d) disponibilizar, para cada participante Certificado de Inscrição, cópia do regulamento 
atualizado e de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as 
características do PLANO, preferencialmente por meio eletrônico; 
e) estabelecer, juntamente com o PATROCINADOR, um calendário para a transmissão de 
informações entre as PARTES, por meio eletrônico, a ser observado para registro de alterações 
cadastrais e financeiras de participantes; 
f) enviar arquivo mensal para o PATROCINADOR no formato acordado entre as PARTES, com as 
informações que, eventualmente, sejam alteradas pelo servidor diretamente junto à ENTIDADE, 
especialmente solicitações de cancelamento e alteração de alíquota de contribuição; 
g) remeter demonstrativos gerenciais periódicos ao PATROCINADOR, relativos ao desempenho 
do PLANO, especialmente relatórios mensais de investimentos e os balancetes, bem como as 
informações por este solicitadas; 
h) dar ciência, ao PATROCINADOR, dos demais atos que se relacionem com sua condição de 
patrocinador do PLANO; 
i) denunciar o presente Convênio em caso de inadimplemento contratual; 
j) manter a independência patrimonial do PLANO em relação aos demais planos sob a 
administração da ENTIDADE, bem como em face de seu patrimônio não vinculado e do 
patrimônio do PATROCINADOR; 
k) aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas do PLANO nos ativos financeiros que 
estejam em acordo com a legislação em vigor e com a Política de Investimentos do PLANO; e  
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 l) autorizar, a qualquer momento, a realização de auditorias diretas ou por empresa 
especializada e credenciada pelo PATROCINADOR, com pelo menos 60 (sessenta) dias de 
antecedência. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONFIDENCIALIDADE
4.1. As PARTES convenentes se comprometem a garantir o tratamento confidencial das 
informações levantadas ou fornecidas pelas mesmas, assumindo as seguintes obrigações: 
a) não divulgar quaisquer informações relativas aos respectivos bancos de dados e relatórios de 
cruzamento de informações; e 
b) não utilizar as informações constantes nos relatórios gerados para fins não aprovados e 
acordados entre as PARTES. 
4.2. O dever de confidencialidade não é oponível à ordem judicial ou determinação de 
autoridade pública competente para o acesso às informações. 
4.3. O dever de confidencialidade não se sobrepõe às informações que devem ser oferecidas 
pela ENTIDADE em razão do disposto na Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, no 
Decreto Federal nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005 e no Decreto Federal nº 5.687, de 31 de 
janeiro de 2006, nos estritos limites ali definidos, na prevenção dos crimes de ?lavagem? ou 
ocultação de bens, direitos e valores e acompanhamento de operações com pessoas 
politicamente expostas. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DO PLANO E DA SOLIDARIEDADE 
5.1. A responsabilidade do PATROCINADOR no custeio do PLANO dar-se-á conforme 
estabelecido no regulamento do PLANO e no seu Plano de Custeio, inclusive a responsabilidade 
pelo custeio administrativo, observados os limites legais e regulatórios aplicáveis. 
5.2. Não haverá solidariedade obrigacional entre o PATROCINADOR e quaisquer outros 
patrocinadores do PLANO; e, de igual modo, com a entidade, enquanto administradora do 
PLANO.
5.3. O PATROCINADOR do PLANO não responde pelas obrigações assumidas pela ENTIDADE em 
relação a qualquer outro plano de benefício sob a sua administração. 5.3.1. A ENTIDADE 
manterá escrituração própria dos recursos destinados ao PLANO, identificando-os 
separadamente como lhe determina as regras legais aplicáveis. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA RETIRADA DE PATROCÍNIO
6.1. O PATROCINADOR poderá, a qualquer momento e, justificadamente, denunciar, por escrito, 
o presente Convênio, observadas as disposições estatutárias, as regras legais aplicáveis e 
normas do regulamento, atendendo ainda ao disposto nos itens 6.2 e 6.3 desta Cláusula. 
6.2. A manifestação do PATROCINADOR, no caso de requerimento de sua retirada do PLANO, 
será encaminhada, nos termos estatutários, ao Conselho Deliberativo da ENTIDADE, assim 
como ao órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, para a sua prévia 
aprovação.
6.3. O PATROCINADOR retirante observará o cumprimento da totalidade de seus compromissos 
legais, regulatórios, estatutários e regulamentares, com o PLANO, no tocante aos direitos da 
ENTIDADE e dos participantes e assistidos.
6.4 A retirada do PATROCINADOR não poderá acarretar quaisquer obrigações financeiras para a 
ENTIDADE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES 
7.1 O PATROCINADOR fica sujeito às sanções cíveis e administrativas cominadas pela legislação 
aplicável, pelo estatuto da ENTIDADE e pelo regulamento do PLANO no caso de  
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 descumprimento das obrigações contraídas.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS 
8.1 A abstenção, por parte da ENTIDADE, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que 
lhe assistam, em virtude de lei, ato regulatório, contrato, regulamento ou deste Convênio, não 
implicará em novação, nem impedirá a ENTIDADE de exercer, a qualquer momento, esses 
direitos e faculdades. 
 
CLÁUSULA NONA - DA DURAÇÃO DO CONVÊNIO 
9.1 O presente Convênio vigorará a partir da sua aprovação pelo órgão governamental 
competente e por prazo indeterminado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE QUESTÕES 
10.1. As questões referentes ao presente Convênio serão resolvidas com base nas disposições 
legais, regulatórias e regulamentares aplicáveis e submetidas, se necessário, aos órgãos 
competentes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 
11.1. Fica eleito o Foro da cidade de Veranópolis/RS, para qualquer litígio oriundo do presente 
Convênio, renunciando, as PARTES, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por 
estarem assim justas e acordadas as PARTES, seus representantes firmam o presente 
instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, forma e eficácia, na presença das testemunhas 
abaixo assinadas. 
 
Veranópolis/RS, ..... de ............... de 2021.
 
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 03 de setembro de 2021.
 
WALDEMAR DE CARLI, Prefeito.
 
Eliézer Dalla Costa, Secretário Municipal de Governo. 
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