ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Extingue o Mandato do Prefeito do Município de 
Veranópolis/RS.
O Presidente da Câmara Municipal de Veranópolis/RS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 35, § 2º, k, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado proferida no processo criminal nº 
70078630449 pela 04ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, e Parágrafo Único do Decreto Lei nº 201, de 1967.
DECRETA:
 Art. 1º Fica extinto o mandato do Prefeito do Município de Veranópolis/RS, Senhor Waldemar 
de Carli, declarando-se vago o cargo de chefe do Poder Executivo Municipal.
 Art. 2º A declaração do fato extintivo do mandado será feita pelo Presidente da Câmara 
Municipal em sessão extraordinária da Câmara Municipal e inserida na ata da respectiva sessão 
plenária.
 Art. 3º O cargo de Prefeito, a contar desta data, passará a ser exercido pelo Vice-Prefeito 
Senhor Thomas Schiemann.
 Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos vinte e nove (29) dias do mês de 
Outubro de 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO - Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis 
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS
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