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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS 
 
 
TERMO DE INCENTIVO 
COSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 7.759/2021 de 15 de dezembro de 2021, que 
institui o programa emergencial de microcrédito para amparo ao comércio e prestadores de serviços 
formais do município que tiveram perdas significativas em função emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), durante o ano de 2021 e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO que a referida Lei autoriza o Poder Executivo a conceder financiamento, 
através de microcrédito ao comércio e prestadores de serviços formais já sediados no município de 
Veranópolis, para amparar aqueles que tiveram suas atividades afetadas pela pandemia de Covid19 
durante o ano de 2021, com a finalidade de ajudar na manutenção de empregos e na continuação das 
suas atividades econômicas; 
É lavrado o presente TERMO DE INCENTIVO entre o Município de Veranópolis e a empresa 
beneficiada, abaixo identificados: 
Concedente 
Município de Veranópolis ? RS 
CNPJ: 98.671.597/0001-09 
Endereço: Rua Alfredo Chaves, nº 366 Centro Cep: 95.330-000 
 
Empresa/Profissional liberal Beneficiada (o) 
Razão Social: ____________________________________________________ 
CNPJ: ___________________________________ 
Endereço: _______________________________________________________ 
 
CLÁUSULA 1ª ? DO VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO 
O valor do benefício concedido a empresa ou profissional liberal acima identificada (o) é de R$ _________ 
(______________________________________________________________); 
CLÁUSULA 2ª ? DAS OBRIGAÇÕES DA EM PRESA BENEFICIADA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS 
 
 
I. Atender aos requisitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 7.759/2021 de 15 de 
dezembro de 2021; 
II. Efetuar a prestação de contas conforme Art. 8º da Lei Municipal nº 7.759/2021 de 15 de dezembro 
de 2021; 
III. Cumprir as normas sanitárias e de funcionamento que tenham por objetivo a prevenção e 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); 
IV. A empresa ou profissional liberal beneficiado não poderá transferir sua sede para outro Município 
ou encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o 
recebimento do microcrédito, sob pena de obrigar-se a restituir em dobro os valores dos benefícios 
recebidos, atualizados monetariamente pelo índice IPCA, salvo motivo de força maior, 
devidamente comprovado, quando então restituirá apenas os valores gastos pelo município com 
a concessão do microcrédito, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA e juros de 1% 
(um por cento) ao mês, mais multa contratual de 2%. 
 
CLÁUSULA 3ª ? DO DESCUMPRIMENTO 
I. No caso de descumprimento das condições previstas neste Termo e na Lei n° 7.759/2021, fica 
esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente 
corrigidos pelo índice IPCA, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data 
da concessão, do efetivo dispêndio, mais multa contratual de 30%, bem como será inscrita em 
dívida ativa; 
II. Os beneficiários que vierem a descumprir normas sanitárias e/ou de funcionamento que tenham 
por objetivo a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-
19), ficarão obrigados a ressarcir os cofres públicos no valor total recebido, acrescido de 50% 
(cinquenta por cento). 
E por estarem cientes e de acordo com as cláusulas previstas acima e com as condições 
descritas na Lei Municipal n° 7.759/2021, assinam o presente a fim de que produza os efeitos legais 
pertinentes. 
Veranópolis, ______        de  _____________      de 2021. 
 
_____________________________________ 
Município de Veranópolis/RS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS 
 
 
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Empresa Beneficiada