ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
 DECRETO EXECUTIVO Nº 6.858, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL 
Nº 55.856, DE 27 DE ABRIL DE 2021, E 
INSTITUI MEDIDAS SANITÁRIAS 
EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS 
PARA FINS DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA 
PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e 
das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde;
Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, 
Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, 
que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados 
no território do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 55.799, de 21 de março de 2021,
Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 55. 856, de 27 de abril de 2021, que 
alterou o Decreto nº 55.240/2020, de 10/05/2020, o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro 
de 2020 e o Decreto nº 55.799/2021, de 21 de março de 2021; DECRETA:
 Art. 1º Fica recepcionado pelo Município de Veranópolis, em especial no que se refere 
às medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à 
pandemia da COVID-19, o Decreto Estadual nº 55.856, de 27 de abril de 2021,  com as 
medidas sanitárias segmentadas definidas no anexo deste decreto, referente à Bandeira 
Vermelha, durante o período de validade definido no mesmo decreto.
 Parágrafo único. O acesso ao conteúdo do Decreto acima referido se dará através do 
seguinte endereço eletrônico: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=537303
 Art. 2º Fica determinada,  diante  das  evidências  científicas  e  análises  sobre  as 
informações  estratégicas  em  saúde,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  3.º  da  Lei 
 Federal  n.º 13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e 
VII do art. 17 da   Lei   Federal   n.º   8.080,   de   19   de   setembro   de   1990,   
excepcionalmente,   no   período compreendido entre a zero hora do dia 28 de abril de 2021 
e as vinte e quatro horas do dia 10 de maio  de  2021,  a  aplicação,  para  enfrentamento  à 
 pandemia  causada  pelo  novo  Coronavírus (COVID-19),  das  medidas  sanitárias  
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

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  segmentadas  referentes  à  Bandeira  Vermelha  constantes  do  Anexo  deste  Decreto.
 Art. 3º Ficam determinadas, de forma cogente e cumulativamente às medidas 
sanitárias segmentadas de que trata o art. 2.º deste Decreto, as seguintes medidas:
 I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de 
clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e 
qualquer estabelecimento durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h, ressalvado 
o previsto nos demais incisos do ?caput? deste artigo.
 II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de 
clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de 
restaurantes, bares, lancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário 
compreendido entre as 23h e as 5h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 
22h e a permanência máxima até as 23h. 
 II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de 
clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de 
restaurantes, lancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário 
compreendido entre as 23h e as 5h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 
22h e a permanência máxima até as 23h. (Redação dada pela Decreto Executivo nº 6867, de 
2021)
 III - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e 
aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de 
espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, 
públicos ou privados:
 a) de segunda a sexta-feira, quando dias úteis, durante o horário compreendido entre 
as 20h e as 5h; e 
 b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral.
 IV - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência nos 
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera nas missas e nos 
estabelecimentos e serviços religiosos, durante o horário compreendido entre as 22h e as 
5h, em todos os dias da semana;
 V - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência nos 
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera em academias, 
centros de treinamento, estúdios e similares, durante o horário compreendido entre as 22h e 
as 5h, em todos os dias da semana;
 § 1º Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto nos incisos do ?caput? 
deste artigo, lojas, restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros,  
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

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 auditórios, casas de shows, circos, casas de espetáculos e similares, dentre outros, que 
realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas.
 § 2º Não se aplica o disposto nos incisos do ?caput? deste artigo aos seguintes 
estabelecimentos:
 I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as 
óticas; 
 II - serviços funerários;
 III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
 IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
 V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;
 VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas 
nos espaços de circulação e nas suas dependências;
 VII - os dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de 
passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas 
urbanas;
 VIII - hotéis e similares;
 IX - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado 
e dos Municípios;
 X - concessionários prestadores de serviços públicos essenciais.
 XI - serviços de estacionamento, lavagem de veículos, praças de pedágios, marinas 
de guarda de embarcações e similares;
 XII - os estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades 
relacionadas à construção civil em geral, à manutenção e à conservação de estradas e de 
rodovias, como ferragens, madeireiras e similares;
 XIII - os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de 
recomendação médico-veterinária;
 XIV - os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de 
consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos e os estabelecimentos 
destinados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças para estes serviços; 
 XV - os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de 
equipamentos, de peças e de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de  
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 aparelhos de refrigeração e de climatização, de elevadores e de outros equipamentos 
essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas.
 XVI - os mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos.
 XVII - as atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a 
crianças e adolescentes.
 Art. 3º-A No âmbito do Município de Veranópolis, ficam determinadas as seguintes 
medidas sanitárias complementares: (Incluído pela Decreto Executivo nº 6867, de 2021)
 I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de 
clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de bares, 
todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h. (Incluído 
pela Decreto Executivo nº 6867, de 2021)
 II - Fica proibida a colocação transitória de mobiliário (mesas, cadeiras ombrelones, 
guarda-sóis, toldos e congêneres) em passeios públicos por estabelecimentos comerciais. 
(Incluído pela Decreto Executivo nº 6867, de 2021)
 Art. 4º Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir 
determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença 
contagiosa.
 Art. 5º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas 
determinadas neste Decreto, bem como no Plano de Cogestão Regional - Bandeira Preta, 
são as seguintes:
 I - advertência;
 II - suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;
 III - cassação do alvará de funcionamento da empresa.
 Parágrafo único. Excepcionalmente, no que couber, poderão ser aplicadas as multas 
previstas no § 1º do Art. 48A do Decreto Estadual 55.782/2021.
 Art. 6º As autoridades municipais poderão solicitar apoio de outros órgãos para 
garantir cumprimento às medidas sanitárias ordinárias e extraordinárias para fins de 
prevenção e de enfrentamento à pandemia, em especial os vinculados à Segurança Pública, 
para que os últimos efetivem a prisão em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que 
descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas sanitárias ora 
estabelecidas.
 Art. 7º Os servidores públicos municipais, quando for determinado escalonamento de 
trabalho e for necessário afastamento para trabalho remoto, serão dispensados,  
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 excepcionalmente, do registro do ponto biométrico, devendo neste período comprovar de 
forma manual a efetividade junto a sua respectiva Secretaria. 
 Parágrafo único. Durante o escalonamento, nos dias em que o serviço for presencial 
junto a seu local de trabalho, deverá ser registrada a presença através do ponto biométrico.
 Art. 8º Este Decreto e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
 Art. 9º Fica revogado o Decreto Executivo Municipal nº  6.853/2021, de 23/04/2021.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de abril de 2021.
 
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
 
Publicado em 28/04/2021
Eliézer Dalla Costa
Secretário Municipal de Governo  
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