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ANTEPROJETO DE LEI DE ORDENAMENTO TERRITORIAL 
 
 
Dispõe sobre o ordenamento territorial 
urbano e dá outras providências. 
 
Art. 1º - O ordenamento do solo urbano obedecerá ao disposto na legislação 
federal, estadual e na presente Lei, que regerá o ordenamento territorial do solo 
urbano no âmbito do Município de Veranópolis. 
 
CAPÍTULO I 
1 - DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES 
 
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: 
I - ZONA URBANA:  delimitada pelo perímetro urbano, é área destinada à 
edificação de prédios e equipamentos urbanos de acordo com o PDDUARI. 
II - ZONA RURAL: área do território do Município que não pertença ao 
perímetro urbano, nem à zona de expansão urbana e à zona de urbanização 
específica do Município. 
III - ZONA DE EXPANSÃO URBANA : área contígua ao perímetro urbano 
destinada a atender as necessidades de ampliação da zona urbana da cidade, a 
critério do poder executivo obedecido o previsto no art. 42-B da Lei Federal 
10.257/2001 ? Estatuto das Cidades.  
IV - ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA: Área não contígua ao perímetro 
urbano visando urbanização de núcleos específicos programada para uma ou mais 
funções urbanas elementares, sob demanda e mediante aprovação do poder 
executivo municipal e obedecido o previsto no art. 42-B da Lei Federal 10.257/2001 ? 
Estatuto das Cidades.  
 § 1º A inclusão de determinado perímetro na zona urbana ou de determinada 
faixa de terras na zona de expansão urbana ou criação de zona de urbanização 
específica será definida em lei municipal, a partir do parecer do CMDI, com base em 
traçado elaborado pelo Setor de Engenharia e Topografia do Município, com 
viabilidade confirmada pela Secretaria de Finanças, respeitadas as regras do Estatuto 
da Cidade e com aprovação em audiência pública.

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§ 2° O CMDI, órgão competente para emitir o parecer prévio, deverá levar em 
consideração a tendência do crescimento natural da cidade, a real necessidade da 
ampliação da zona urbana, as características da área a ser atingida na ampliação, 
compreendendo topografia e proximidade dos equipamentos urbanos já existentes. 
§ 3 º Somente será admitida obra de edificação na zona urbana, de expansão 
urbana ou de urbanização específica em lotes em situação regular e devidamente 
matriculado no Registro de Imóveis. O empreendimento deve estar 
concluído/recebido, com infraestrutura exigida pela presente Lei e que possua sua 
devida  Licença de Operação, se for o caso.  
 
Art. 3º - são formas de ordenamento territorial: 
I ? DESMEMBRAMENTO -  que é a subdivisão de gleba em lotes destinados 
à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique 
na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação 
ou ampliação dos já existentes. 
II ? LOTEAMENTO (ABERTO OU DE ACESSO CONTROLADO): que é a 
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de 
circulação, logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das 
vias existentes e com a implantação da infraestrutura prevista nesta lei. 
III- FRACIONAMENTO OU DESDOBRO: é a subdivisão de lote aproveitando 
o sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e 
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes. 
IV ? CONDOMÍNIOS DE LOTES: Obedece as mesmas normas do condomínio 
edilício, previstas na Lei Federal 4.591/64 e decreto-lei 271/1967 além do artigo n° 
1358-A do Código Civil. Neste tipo de condomínio não existe envolvimento do Município 
quanto a infraestrutura, já que se trata de área privada (intramuros), incumbindo ao 
empreendedor a construção e aos condôminos a manutenção. C onsidera-se 
condomínio de lotes a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, que 
implique na abertura de novos logradouros ou vias de circulação ou ainda o 
prolongamento, modificação e ampliação das já existentes, com a implantação da 
infraestrutura aqui prevista. Os condomínios de lotes, obrigatoriamente, deverão ter 
normas e legislação condominial próprias, Convenção de Condomínio e Regimento 
Interno, conforme o capítulo exclusivo desta Lei, sem prejuízo de outras normas que o

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definam. 
V ? FUSÃO OU REMEMBRAMENTO: é o procedimento administrativo que 
resulta na união de dois ou mais lotes / glebas adjacentes. A área resultante de 
remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel. 
VI  ? SÍTIOS DE LAZER: Define-se sítio de lazer como sendo o imóvel localizado 
na Zona de Urbanização Específica, com finalidades exclusivas de residencial 
unifamiliar, de lazer, uso residencial temporário e para a instalação de empreendimento 
turístico de notório interesse paisagístico e socioeconômico local.  
VII - Regularização Fundiária (Reurb) De Interesse Social Ou De Interesse 
Específico - a serem definidos em lei municipal específica. 
 
2 - DEFINIÇÕES 
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO: o co njunto de vias públicas que 
possibilitam a interligação dos diversos pontos da cidade e também das atividades 
nela desenvolvidas. 
II - EQUIPAMENTOS URBANOS: os serviços de abastecimentos de água, 
luz, coleta de águas pluviais, esgoto sanitário e redes de cabeamento. 
III ? ÁREAS INSTITUCIONAIS: São aquelas que serão utilizadas pelo ente 
público para implantação de equipamentos comunitários e espaços livres de uso 
público. 
IV - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: os de natureza cultural, 
educacional, administrativo, de saúde, lazer e similares, tais como escolas, teatros, 
bibliotecas, museus, postos de saúde, etc. 
V - ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO: os reservados a praças, 
parques, jardins, arborização e similares. 
VI - FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: prevista no art. 5º da Lei n.º 6.766/79 e 
compreendido por um recuo, definido no Anexo XXII do PDDUARI e nas legislações 
federal e estadual aplicáveis. 
VII - PASSEIO PÚBLICO: a fração de terras compreendida entre o 
alinhamento do lote e o início do leito carroçável da via pública. 
VIII - PASSAGEM PARA PEDESTRES: Via de circulação de uso exclusivo 
para pedestres, não adjacente à rua, que se interliga a outra via de comunicação. 
IX ? QUARTEIRÃO: a área de terras, subdividida ou não, em lotes,

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compreendida e delimitada entre vias de circulação ou entre essas e outras linhas e 
pontos de identificação. 
X ? GLEBA: Porção de terra que não foi submetida a parcelamento com 
fins urbanos. Quando parcelada regularmente, a gleba deixa de existir juridicamente 
e o imóvel parcelado passa a existir como lotes e/ou áreas públicas. 
XI - LOTE: é a unidade autônoma servida de infraestrutura, resultante de 
processo de ordenamento territorial. 
XII - FINALIDADE DO LOTE: definição do tipo de ocupação podendo ser: 
residencial (unifamiliar, multifamiliar), comercial, mista, industrial, interesse social, 
áreas de preservação permanente ou de uso institucional. 
XIII - LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO: É a modalidade de 
loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público 
Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou veículos, não 
residentes, desde que devidamente identificados ou cadastrados.  
XIV ? EMPREENDIMENTO: modificação de áreas de terras através das formas 
de ordenamento territorial no perímetro urbano, zona de expansão urbana ou zona de 
urbanização específica. 
XV ? EMPREENDEDOR : proprietário do imóvel a ser modificado através das 
formas de ordenamento territorial e que responde pela implantação do mesmo. 
§ 1º Além do proprietário do imóvel, admite-se como empreendedor: 
a) o Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser dividido, com o 
objetivo de implantação de parcelamento ou de regularização fundiária de interesse 
social. 
b) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser 
dividido, ou pelo Poder Público para executar a divisão ou a regularização fundiária em 
forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado 
na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis.  
c)  a cooperativa habitacional, a associação de moradores, quando 
autorizadas pelo titular do domínio, as associações de proprietários ou compradores 
que assumam a responsabilidade pela implantação do empreendimento. 
d) Procurador legalmente constituído por instrumento público no caso de 
terceiros; no caso de CNPJ, contrato social e documento de identidade da pessoa 
autorizada.

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3 - RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL 
 
RESTRIÇÕES 
Art. 5º - No caso de existir, sobre o imóvel (gleba ou lote), linha de 
transmissão de energia, aqueduto, gasoduto ou outro equipamento urbano desta 
natureza ou assemelhado, deverá ser obedecida a regulamentação dos órgãos 
competentes, bem como as demais legislações pertinentes ao assunto. 
Art. 6º - Nas áreas com vegetação remanescente de Mata Atlântica, deverá 
ser apresentado estudo detalhado pelo empreendedor que será analisado pelo órgão 
municipal competente, que, mediante parecer, determinará as áreas passíveis de 
intervenção. 
Art. 7° - Em áreas que possuam declividades acima de 30% (16,67°) até 100% 
(45°), deverão ser tomadas medidas de contenção ou cuidados necessários à 
estabilidade do terreno sob análise dos setores técnicos. 
 
PROIBIÇÕES  
Art. 9º - O parcelamento do solo não será permitido:  
I - Em áreas alagadiças, sem que antes tenham sido realizadas as obras 
necessárias para escoamento das águas do alagamento ou do seu represamento e, 
decorrente transformação em lagos, com a garantia de escoamento de forma 
controlada e sem apresentar riscos às atividades a jusante. 
II - Em áreas com águas estagnadas ou aterradas com materiais nocivos à 
saúde pública, sem que tenham sido, antecipadamente, saneadas e aprovadas para 
uso pelas autoridades Municipais, Estaduais e Federais competentes. 
III - Em áreas onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, 
devidamente comprovadas por estudo técnico realizado por profissional da área. 
IV ? Em terrenos com declividade superior a 100% (45°). 
V - Em áreas definidas como APP - Área de Preservação Permanente.  
VI - Em áreas definidas pelo PDDUARI como sendo Zonas Especiais, não se 
aplicando às Zonas Especiais de Interesse Social.  
VII - Em áreas destinadas a formar faixas de proteção, ao longo de rodovias 
ou ferrovias, linhas de transmissão de energia, lagos artificiais, muros de condomínios 
e outras faixas consideradas não-edificáveis, previstas nesta Lei. 
VIII - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça

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condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
Parágrafo Único - É permitido o cruzamento do sistema viário sobre as 
APP´s, citadas no inciso "V", desde que aprovado pelo órgão ambiental responsável. 
 
4 - VIAS DE CIRCULAÇÃO, QUARTEIRÕES E LOTES PARA O ORDENAMENTO 
DO SOLO 
 
Art. 10 - Todo procedimento de ordenamento territorial deve estar de acordo 
com os anexos do Plano Diretor, especialmente referentes a: MALHA VIÁRIA 
URBANA DO MUNICÍPIO, MAPA VIÁRIO URBANO RUAS PROJETADAS DO 
MUNICÍPIO e CAIXA DE RUAS, além das tabelas de vias de circulação, quarteirões 
e lotes desta lei. 
 
A - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 
Art. 11 - As novas vias de circulação ou alargamentos e prolongamentos, 
deverão ainda atender às seguintes especificações. 
 
TABELA DE VIAS DE CIRCULAÇÃO 
HIERARQUIZAÇÃO de acordo com Dimensões 
permitidas 
Passeio 
mínimo (m) 
Declivid. 
Máx. (%) 
Canteiro 
mín. (m) Art.27 do Plano Diretor 
Arteriais primárias 	26 a 30 4,0 20% 1,4 
Arteriais secundárias 	22 a 26 3,0 25% - 
Vias coletoras 	18 a 22 2,5 30% - 
Vias locais, lot. Inter. Social ou 
condomínio de lotes 	15,0 2,0 30% - 
Cul de sac (sem estacionamento e 
passeio) 	15,0 2,0 30% - 
Passagem de pedestres 2,5 a 4,0 - - - 
Ciclovia unidirecional (mín.) 1,2 - - - 
Ciclovia bidirecional (mín.) 2,5 - - - 
Vias em sítios de lazer  	10 - 30% - 
 
a) Arteriais Primárias: são as vias próprias para o sistema de transporte coletivo, 
segregado do tráfego geral e de cargas, com características de média ou alta fluidez, 
restrita integração com o uso e ocupação do solo e preferenciais ao trânsito em relação 
às demais, tendo como finalidade o deslocamento entre bairros, sem necessidade de

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passagem pela área central da cidade, bem como descentralizar o fluxo de veículos  
b) Arteriais Secundárias: vias complementares de estruturação do território 
municipal e de integração entre os bairros, próprias para a operação de sistemas de 
circulação de veículos e pessoas, transporte coletivo de média capacidade e de 
transporte de cargas fracionadas.  
c) Vias Coletoras: são as vias de ligação entre as vias locais de trânsito de bairro 
e as vias arteriais, recebendo e distribuindo o tráfego, com equilíbrio entre fluidez e 
acessibilidade, integração com o uso e ocupação do solo, bem como transporte coletivo 
compartilhado com o tráfego geral e de transporte seletivo. 
d) Vias Locais: são as vias com acesso imediato aos prédios residenciais, 
comerciais e industriais e intensa integração com o uso e ocupação do solo, 
promovendo a distribuição do tráfego local, com baixa fluidez de tráfego e alta 
acessibilidade) . 
e) Ciclovias: são as vias com características geométricas e infraestrutura própria 
ao uso de bicicletas. 
Art. 12 - A denominação das vias e logradouros públicos é de competência 
do Município. 
Art. 13 - Não poderá haver frente de lotes voltadas para passagens de 
pedestres. 
 
B - DOS QUARTEIRÕES 
Art. 14 - Os quarteirões deverão também atender às seguintes especificações: 
TABELA DE QUARTEIRÕES 
QUARTEIRÕES 
largura máx. 
(m) 
largura mín. 
(m) 
comprimento máx. 
(m) 
Gerais/ Int. Social 100 - 150 
Industriais 	200 100 600 
 
 Parágrafo único. Excetua-se do previsto neste artigo quando as áreas com 
condições topográficas, urbanísticas ou obstáculos necessitarem de maiores 
metragens, o que deverá ser demonstrado através de justificativas técnicas aprovadas 
pelos órgãos técnicos do Município. 
Art. 15 - Serão permitidos ruas dotadas de solução de praça de retorno (cul-
de-sac), com comprimento máximo de 120 (cento e vinte) metros.

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C ? DOS LOTES 
Art. 16 - Os lotes resultantes de ordenamento territorial deverão respeitar as 
seguintes dimensões: 
 
TABELA DE LOTES 
  
Área mín. (m²) Testada mín. (m) 
  
Lotes  	360 	12 
Lotes interesse social 135 	9 
Lotes industriais 1000 20 
Sítios de lazer 	1000 20 
 
Parágrafo único - Em casos de estreitamento ou afunilamento na forma do 
lote, não serão aceitas dimensões menores que seis metros entre confrontações 
opostas, exceto em vértices. 
 
CAPÍTULO II  
DO DESMEMBRAMENTO , FRACIONAMENTO (DESDOBRO) , FUSÃO OU 
REMEMBRAMENTO 
  
SEÇÃO I 
DESTINAÇÃO DE ÁREAS PARA MUNICÍPIO  
 
Art 17 - Sempre que a área da gleba ou lote a ser modificado for superior a 
10.000 m² o proprietário destinará área equivalente a 10% para fins institucionais, 
respeitando o estabelecido nas tabelas desta lei. 
Art. 18 - O disposto do artigo anterior não se aplica no caso de glebas ou lotes 
onde já tenha havido destinação por ocasião de parcelamento ou fracionamento 
anterior. 
Art. 19 - Quando ocorrer desmembramento ou fracionamento de área para fins 
de implantação e/ou ampliação de empresas comerciais e industriais ou decorrente de 
sucessão hereditária, desde que não haja cessão de direitos hereditários, não incidirá a 
destinação de 10% da respectiva área para fins institucionais.

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Art. 20 - Áreas de preservação permanente (APP) e outras áreas onde seja 
proibida a intervenção, nos termos desta lei deverão ser excluídas para fins de cálculo 
do percentual previsto no Art. 17 e não poderão ser computadas como área institucional. 
Excepcionalmente estas áreas poderão ser aceitas como doação, mediante lei 
específica, a critério do Prefeito Municipal, devidamente cercadas e com passeios 
pavimentados e sem serem computadas. 
Art. 21 - Excepcionalmente, de acordo com interesse público e conveniência da 
administração, a destinação de área institucional poderá ser efetuada em outro local, 
respeitada a equivalência de valores a ser confirmada por avaliações técnicas das 
áreas. 
 
SEÇÃO II 
REQUISITOS DOS PROJETOS  
 
Art. 22 - Além dos requisitos exigidos no art. 10 da Lei n.º 6.766/79, os projetos 
estão sujeitos aos requisitos de parcelamento desta lei e ao seguinte: 
a) Plano diretor e seus Anexos, especialmente referentes a: MALHA VIÁRIA 
URBANA DO MUNICÍPIO, MAPA VIÁRIO URBANO RUAS PROJETADAS DO 
MUNICÍPIO e CAIXAS DE RUAS.  
b) Nos projetos, os lotes e áreas remanescentes deverão respeitar os 
parâmetros estabelecidos nas Tabelas desta lei.  
c) Quando houver edificação sobre a gleba ou lote: 
I- na definição das dimensões, deverão ser observados os requisitos 
urbanísticos previstos no PDDUARI (para recuos, afastamentos, taxa de ocupação - 
TO e índice de aproveitamento - IA) e ainda afastamento de janelas, eirado, terraço ou 
varanda de acordo com o Código Civil. 
II- Deverão estar regularizadas junto ao Município. 
III-  O tamanho máximo dos quarteirões deverá ser respeitado de acordo 
com a Tabela de Quarteirões desta lei, com projeção ou reserva para vias transversais, 
adequadas com as dimensões mínimas previstas na Tabela de Vias de Circulação 
desta lei.(apontar artigo tabela da lei). Os lotes que concidirem com as vias projetadas 
deverão averbar essa restrição urbanística e correspondente averbação em matrícula 
do Registro de Imóveis.  
d) Deverão ser respeitadas as ruas transversais e ruas projetadas

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perpendiculares, reservando-se área para seus prolongamentos.  
e) A via existente para a qual faz frente o imóvel deverá ter largura de acordo 
com a Tabela de Vias de Circulação desta lei ou  reservar área não edificável 
correspondente a diferença da largura prevista da tabela de vias de circulação. 
Art. 23 - No caso de imóvel que estiver incluída a via pública consolidada 
constante do sistema viário nos anexos do PDDUARI, a área correspondente deverá 
ser afetada em favor do município. 
Art. 24 - Não serão aprovados projetos que resultem em lotes encravados, 
exceto em casos especiais quando instituída a servidão de passagem por registro na 
matrícula do R.I. ou encravados com quaisquer dimensões desde que, no mesmo 
processo, sejam anexadas por fusão aos imóveis contíguos. 
Art. 25 - As restrições urbanísticas voluntárias, a finalidade dos lotes e o 
sistema de tratamento de efluentes sanitários deverão ser informados e 
posteriormente averbados na matrícula do R.I. 
Art. 26 - Os projetos deverão prever lotes dotados de infraestrutura básica 
(rede de água potável, esgoto pluvial e sanitário, pavimentação de rua e passeio e 
energia elétrica), caso inexistentes. 
Art. 27 - No caso de passagem de redes por lotes vizinhos, deve ser instituída 
servidão de passagem e registrada no R.I.   
Art. 28 - Os alinhamentos dos lotes deverão ser fixados por meio de marcos 
de material durável e resistente a intempéries, perfeitamente identificados no projeto 
urbanístico a ser apresentado, prevendo vistoria anterior a aprovação. 
 
SEÇÃO III 
APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS  
 
Art.29 - O projeto será encaminhado para aprovação, através do sistema 
digital disponível, contendo os requisitos exigidos no art. 10 da Lei n.º 6.766/79 e se 
constituirá dos seguintes documentos obrigatórios: 
I - Requerimento de aprovação do projeto.  
II ? Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel. 
III ? Comprovante de quitação da respectiva taxa de análise prevista no 
Código Tributário Municipal.

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IV - Matrícula atualizada do imóvel emitida a menos de 30 dias. A matrícula 
deve estar retificada, se houver discrepância entre esta e as medidas no local; 
V ? Planta da gleba ou lote com divisas, suas dimensões lineares e angulares, 
confrontantes e quadro resumo de áreas, onde conste a área total da gleba ou lote a 
sofrer intervenção, áreas de APPs, de cada lote e de destinação para área 
institucional, quando aplicável. Projeto Urbanístico apresentando situação inicial, 
intermediária e final, contendo os lotes, identificados por numeração contínua, com as 
dimensões e área superficial, áreas institucionais, quando for o caso, as áreas não 
edificáveis e de preservação permanente ? APP. Localização de edificações, quando 
existirem, contendo quadro demonstrativo dos índices urbanísticos resultantes 
comparados com os permitidos pelo Plano Diretor e eventuais vias de circulação 
existentes sobre a gleba ou lote. Deverá ser representada a hidrografia e cobertura 
vegetal, conforme laudo. 
VI ? Laudo de Cobertura Vegetal e hidrografia elaborado por profissional 
habilitado; 
VII -  Memorial descritivo com a descrição do tipo e finalidade dos lotes, uso 
predominante e eventuais limitações voluntárias, sistema de tratamento de efluentes 
sanitários, sistema de esgotamento pluvial existente ou a executar, descrição 
individual, dimensões, confrontações, posição no quarteirão e orientação magnética, 
prevendo a denominação administrativa a ser definida pelo Setor de Cadastro 
Imobiliário, bem como a descrição e a caracterização das áreas previstas no inciso V, 
deste artigo; 
VIII ? Documento de comprovação de responsabilidade técnica e inscrição 
junto a Secretaria de Finanças do Município. 
IX - Nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei n.º 6.766/79, o interessado 
deverá obter previamente a manifestação do Estado. 
Parágrafo único - Todos os documentos do projeto de ordenamento deverão 
estar assinados por todos os proprietários das glebas ou lotes a serem modificado(s). 
 
SEÇÃO IV 
DA APROVAÇÃO DO PROJETO  
Art. 30 - Caberá ao Secretário de Infraestrura, por despacho expresso, 
aprovar o projeto, baseado em parecer fundamentado e por escrito da Secretaria de 
Obras, Assessoria Jurídica, Cadastro Imobiliário, Secretaria de Agricultura e Meio

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Ambiente.  
Art. 31 - Será emitido termo de aprovação constando claramente o 
zoneamento conforme PDDUARI, a finalidade dos lotes, restrições urbanísticas 
voluntárias e ambientais georreferenciadas, o sistema de tratamento de efluentes 
sanitários para averbação na matrícula do R.I. 
 
CAPÍTULO III  
DOS LOTEAMENTOS 
 
SEÇÃO I - DESTINAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS 
 
Art. 32 - Áreas de preservação permanente (APP) e outras áreas onde seja 
proibido o loteamento deverão ser excluídas para fins de cálculo do percentual 
previsto nesta lei e não poderão ser computadas como área s institucionais. 
Excepcionalmente estas áreas poderão ser aceitas como doação, sem serem 
computadas, mediante lei específica, a critério do Executivo, devidamente cercadas e 
com passeios pavimentados. 
Parágrafo único - Excluídas as áreas acima mencionadas, definine-se a área 
útil parcelável. O somatório das áreas públicas (logradouros, vias de circulação, áreas 
destinadas a equipamentos comunitários, áreas institucionais e área livres de uso 
público) não deverá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área útil parcelável. 
Art. 33 - As áreas institucionais e áreas livres de uso público não poderão ser 
inferiores a 12% (doze per cento) da área útil parcelável, exceto para loteamentos 
industriais. 
Art. 34 - Nas áreas públicas não poderão ser instalados reservatórios 
elevados (caixas d?água), estações de tratamento e/ou outros equipamentos de 
entidades privadas. 
Art. 35 - O Município, atendendo ao interesse público e considerando ainda 
topografia e localização, poderá remanejar, no projeto, áreas a serem doadas. 
Art. 36 - Nos termos do art. 22 da Lei n.º 6.766/79, as áreas doadas, passam 
a integrar o domínio do Município, a partir do registro do empreendimento no Registro 
de Imóveis. As doações se darão por escritura pública e lei específica.  
Art. 37 - Os loteamentos, já implantados ou em fase de implantação, ou que 
tenham os projetos aprovados, poderão mudar sua destinação para loteamento de

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Acesso Controlado ou condomínio de lotes, desde que cumpram, integralmente, o 
estabelecido na presente Lei. 
 
SEÇÃO II 
INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA LOTEAMENTOS 
 
Art. 38 - Os loteamentos deverão obrigatoriamente ser providos de: 
I - Rede de distribuição de água potável e hidrantes, conforme normas e 
diretrizes da concessionária; 
II - Rede de distribuição de energia elétrica, conforme normas da 
concessionária, podendo ser "aérea" ou "subterrânea"; 
III - Logradouros ou vias de circulações, devidamente pavimentadas, 
através de pavimentação asfáltica, bloquetes de concreto de, no mínimo 8 centímetros 
de espessura, fck 35-MPA ou paralelepípedo de basalto conforme normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas ? ABNT; 
IV - Os passeios públicos deverão ser entregues ao município, devidamente 
pavimentados e nivelado com o meio fio. 
V - Rede de drenagem pluvial até o destino final, rede pública ou córrego 
mais próximo, com ramal predial previamente conectado à rede. No caso de atingir 
lotes de terceiros deverá ser instituida servidão de passagem a ser registrada em 
matrícula do R.I.  
VI ? No caso de ligação na rede pública existente, deverá restar comprovada 
a capacidade de escoamento da contribuição adicional.  
VII Acessos em perfeitas condições de trafegabilidade, pavimentados, 
inclusive a execução das obras como: refúgios, rótulas e outras que se fizerem 
necessárias ao escoamento do tráfego, conforme previsto no Estudo de Impacto de 
Vizinhança ? EIV.  
VIII - Havendo ligação com rodovias federais e estaduais, o acesso deverá ser 
autorizado pelo órgão competente.  
IX - Os loteamentos, situados ao longo de rodovias estaduais ou federais, 
deverão conter vias paralelas e contíguas à faixa de domínio, estabelecida pelo órgão 
competente e com os gabaritos previstos nesta Lei.

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X ? Redes de esgoto sanitário devidamente providos de ramais domiciliares 
em cada lote, ligados a estação de tratamento de esgoto cloacal ? ETE, sendo vedado, 
sob qualquer hipótese, a ligação na rede pública pluvial.   
XI - Recuperação de taludes e outras áreas, que por sua natureza exijam 
tratamento especial; 
XII - Áreas livres de uso público, áreas de preservação permanente - APP- e 
outras, deverão ser identificadas, cercadas com elementos que não prejudiquem a 
fauna, conforme indicação do órgão responsável municipal e ainda terem os passeios 
pavimentados. 
XIII - Rede de Iluminação dos logradouros ou vias de circulação, com 
luminárias de acordo com o padrão do Município. 
XIV ? Suportes para futuras placas de nomenclatura das ruas conforme padrão 
do Município. 
XV ? Sinalização horizontal e vertical de trânsito conforme legislações federais 
e estaduais. 
XVI - Os quarteirões devem ser demarcados, com marcos de concreto e os 
lotes com marcos de concreto ou pedra; 
XVII ? A instalação de infraestrutura de comunicação aérea ou subterrânea 
(cabos, fibras óticas, etc...) deverá ser devidamente autorizada pelo poder público 
municipal. 
 Art. 39 - As vias existentes para as quais o loteamento projetado fará frente, 
deverão ter ampliações de largura projetadas, para atender  as dimensões mínimas 
da TABELA DE VIAS DE CIRCULAÇÃO desta lei. 
Art. 40 - No caso de imóvel em que estiver incluída a via pública consolidada 
(que constar no sistema viário anexos do Plano Diretor: MALHA VIÁRIA URBANA DO 
MUNICÍPIO, MAPA VIÁRIO URBANO RUAS PROJETADAS DO MUNICÍPIO e 
CAIXAS DE RUAS), a área correspondente deverá ser afetada em favor do município. 
  
 
SEÇÃO III ? DOS TIPOS DE LOTEAMENTOS 
Subseção I - DOS LOTEAMENTOS ABERTOS 
 
Art. 41 ? Todos os loteamentos a serem implantados no Município deverão 
cumprir as exigências previstas nesta lei e nas legislações estaduais e federais

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pertinentes.  
 
Subseção II  - LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL 
 
Art. 42 - Havendo interesse social, poderão ser instituídos loteamentos 
populares para atender a necessidade da população de baixa renda, devendo ser 
editada lei com procedimentos específicos e criação de zona de interesse social. 
Parágrafo único - A tramitação dos processos de loteamentos de interesse 
social, junto aos órgãos municipais, obdecerá o mesmo trâmite de loteamentos.  
Art. 43 - Os loteamentos de interesse social, como caracterizados nesta Lei, 
podem ser, tanto de iniciativa pública, como privada, desde que haja o interesse 
público. 
Art. 44 - Aplicam-se aos loteamentos de interesse social as  tabelas de vias 
de circulação, quarteirões e lotes desta lei. 
Art. 45 - Os índices e taxas urbanísticas incidentes sobre os lotes serão 
definidos em lei própria. 
 
Subseção III - DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS 
 
Art. 46 - Os loteamentos industriais somente poderão ser instalados mediante 
criação de zona específica no Plano Diretor, respeitando as tabelas de vias de 
circulação, quarteirões e lotes desta lei. 
§1º - A tramitação dos processos de loteamentos industriais, junto aos órgãos 
municipais, obdecerá o mesmo trâmite de loteamentos.  
§2º - O Município, conforme a localização do empreendimento, o número de 
lotes industriais e o número de empregados previstos, poderá exigir, a critério da 
Administração, a construção de creche, escola ou outros aparelhos públicos, 
fornecendo ao proprietário do loteamento, o programa de necessidades. Fica 
autorizada a cedência da área institucional para construções com estes fins, se 
necessário. 
§ 3º - As áreas institucionais e áreas livres de uso público não poderão ser 
inferiores a 5% (cinco por cento) da área útil parcelável.

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Subseção IV - LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO 
 
Art. 47 - No caso de loteamentos de acesso controlado, fica autorizado o 
Município a conceder o uso das vias de circulação, equipamentos urbanos e dos 
espaços livres de uso público, cuja conservação e manutenção ficam a cargo do 
concessionário. 
Art. 48 - A instituição de loteamento de acesso controlado não poderá 
prejudicar o fluxo de veículos e obstruir os sistema viário.  
Art. 49 - No Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser prevista solução 
para acesso de veículos sem prejuízo do trânsito do entorno. 
Art. 50 - A concessão se dará a título precário, mediante "Termo de 
Concessão Administrativa de Uso", conforme anexo I e registrado no Registro de 
Imóveis. 
§ 1º A concessão pública a que se refere o "caput" do presente artigo será 
sempre em favor da "Associação de Moradores do Loteamento", que reúna no mínimo 
51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários ou promitentes compradores dos 
lotes.  
§ 2° Fica garantido o acesso de toda população ao empreendimento, desde 
que, devidamente identificada através de documento oficial ou outro meio que o 
substitua. 
§ 3º A extinção ou dissolução da "entidade concessionária", a alteração da 
destinação de uso de qualquer bem público concedido e o descumprimento de 
qualquer uma das cláusulas estabelecidas no "Termo de Concessão Administrativa 
de Uso", conforme minuta constante no Anexo I desta Lei, implicará na automática 
extinção da concessão, revertendo, no mesmo ato, ao Município, os bens públicos 
concedidos.  
 
CAPÍTULO IV ? DO CONDOMÍNIO DE LOTES 
 
Art. 51 - Fica autorizada a implantação de "condomínios de lotes" quando 
localizados na Zona Urbana do Município, observando o estabelecido e demais 
limitações previstas nesta Lei, bem como na Lei federal 4.591 de 16 de dezembro de 
1964, no decreto-lei nº 271/67, Lei Estadual 10.116/1994 e Código Civil, no que couber 
e outras pertinentes.

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Art. 52 - Deverá ser destinado ao Município uma área equivalente a 12% do 
total da gleba onde será implantado o condomínio de lotes, descontadas as Áreas de 
Preservação Permanente (APPs). A referida área deverá estar fora dos limites do 
condomínio em local contíguo ou no entorno. A critério do Município, a área a ser 
transferida poderá se situar em local diverso, desde que respeitada a equivalência de 
valores. Também, a critério do Município, esta área poderá ser composta de mais de 
um lote, respeitando-se as dimensões das tabelas de lotes. 
§ 1º Nas áreas institucionais, originadas dos condomínios, deverá constar na 
matrícula, o condomínio que a originou.  
§ 2º Os condomínios que trata esta Lei deverão respeitar os seguintes 
requisitos: 
I - Não poderão obstruir ou sobrecarregar o sistema viário existente ou 
projetado do município, devendo inclusive ser previsto uma via de circulação, 
externamente aos muros do condomínio, a cada 400,00m (quatrocentos metros) de 
distância ligada ao sistema viário existente.  
II - Deverá ser observado o limite máximo de 84.000 m² (oitenta e quatro 
mil metros quadrados) de área total e testada para logradouro público não superior a 
275 m (duzentos e setenta e cinco metros). 
III - Os paramentos de todo o perímetro do condomínio deverão manter o 
afastamento mínimo de 3,0 metros de todas as confrontações do lote ou gleba. Neste 
afastamento a área será "não-edificável", se destinará a arborização e ajardinamento 
e será de propriedade dos condôminos, cuja manutenção caberá aos mesmos.  
IV - Além do afastamento previsto no artigo anterior, na testada do 
empreendimento será exigido recuo frontal adicional mínimo de mais 3,00 metros 
numa extensão mínima de 60 metros. Este recuo deverá ser utilizado para 
implantação de passeio público, vagas de estacionamento, circulação e parada para 
acesso (entrada e saída de veículos) do condomínio, área para depósito e manobra 
de veículo para coleta de resíduos sólidos. 
V - Nos condomínios de lotes será exigido controle de acesso por guarita 
em portaria, bem como, área reservada para depósito de lixo e estacionamento para 
o veículo coletor. 
Parágrafo unico ? o recolhimento do lixo domiciliar e condominial, 
intramuros, será de exclusiva responsabilidade do condomínio.

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VI - Os condomínios devem ser limitados fisicamente através de paramento 
executado em material durável, separando claramente seus limites:  
a) O paramento deverá possuir altura máxima de 3,00m (três metros). 
b) Quando os condomínios fizerem frente para rodovias estaduais ou 
federais, também deverão respeitar as exigências do órgão responsável. 
VII - Havendo ligação com rodovias federais e estaduais, o acesso deverá ser 
autorizado pelo órgão competente.  
VIII ? Os condomínios de lotes situados ao longo de rodovias estaduais ou 
federais, deverão conter vias paralelas e contíguas à faixa de domínio, estabelecida 
pelo órgão competente e com os gabaritos previstos nesta Lei. 
§ 3º - Caberá ao órgão técnico excepcionar o disposto nos § 2°, inciso I e II 
deste artigo, para os condomínios a serem implantados em zonas já estruturadas 
urbanisticamente, onde a rede viária existente tornar inadequadas as dimensões de 
profundidade, testada e áreas máximas.  
Art. 53 - Nas áreas contíguas de condomínios de lotes já consolidados, para a 
implantação de novos condomínios, deverá ser prevista abertura de vias de circulação 
públicas de acordo com as tabelas desta lei, devidamente pavimentadas e com rede de 
esgoto pluvial. 
Art. 54 - Nos condomínios citados nesta Lei, são consideradas de propriedade 
comum dos condôminos: 
I  - Vias de circulação; 
II  - As edificações e as demais áreas de uso comum internos; 
III - As áreas de lazer e recreação internas;  
IV - As áreas internas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários com 
seus respectivos elementos; 
V - Os paramentos externos e as faixas "não-edificáveis" ao longo dos 
mesmos; 
VI  - As guaritas; 
VII - As obras de infraestrutura previstas nesta Lei e outras que porventura 
existirem; 
§1º - O previsto no presente artigo deverá constar na convenção do 
condomínio, ser demarcado em planta e constar em memorial descritivo. 
§ 2º - Será de responsabilidade exclusiva dos condôminos, a manutenção das 
áreas e bens de uso comum de propriedade de todos os condôminos.

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Art. 55 - Nos "condomínios de lotes", é obrigatória a instalação de redes e 
equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das 
vias condominiais, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários e obras de 
pavimentação, sinalização e áreas de uso comum, ficando sob exclusiva 
responsabilidade dos condôminos sua manutenção. 
Art. 56 Os condomínios estão sujeitos a tramitação dos documentos citados 
no Capítulo VI, seção I e II, por ocasião do estudo de viabilidade e da apresentação 
do projeto definitivo. 
§ 1º Os condomínios de lotes, após a aprovação, deverão apresentar a 
convenção definitiva registrada e o regimento interno, com a descrição exata das 
áreas, bens e edificações de uso comum, áreas de uso privativo, APPs, áreas ?não - 
edificáveis" e outras se existirem, e ainda, os quadros de I a VIII da Norma Brasileira 
- NBR - 12.721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
§ 2º Os documentos acima citados deverão ser submetidos à aprovação do 
município e ainda averbados e/ou registrados no Cartório de Registro de Imóveis, 
como condição de validade contra terceiros. 
Art. 57 - Os critérios de uso e ocupação do solo dos "condomínios de lotes", 
inclusive as obras de uso comum, deverão obedecer às limitações impostas pelo 
PDDUARI, Código de Obras e demais legislações e Normas pertinentes.  
§ 1º A critério de cada condomínio, a sua convenção poderá legislar sobre o 
uso e a ocupação do solo, desde que não transgridam o PDDUARI e as demais leis 
municipais, estaduais e federais pertinentes. 
§ 3º A responsabilidade pela observância da legislação, em relação às 
edificações e demais obras sobre as unidades autônomas, é exclusiva dos respectivos 
proprietários, estando o mesmo sujeito diretamente às penalidades que lhes 
couberem. 
§4º  Os proprietários e/ou responsáveis pelos condomínios estão sujeitos às 
penalidades previstas nesta lei, conforme capítulo Das disposições penais.  
Art. 58 - As vias de acesso aos lotes e as áreas de usos comum internas dos 
condomínios, deverão observar os gabaritos mínimos previstos nas tabelas desta lei; 
Art. 59 - É de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo condomínio, 
a execução, adaptação ou qualquer tipo de melhoria que se fizer necessária na malha 
urbana existente, de modo a permitir de forma satisfatória o fluxo de veículos originado 
pelo mesmo, ligando este às vias de circulação, obedecendo às regulamentações

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específicas. 
Art. 60 - Qualquer tipo de melhoria acima prevista terá sua necessidade 
avaliada pelo Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. 
 
CAPÍTULO V - DOS SÍTIOS DE LAZER 
 
Art. 61 - A gleba destinada à implantação de sítios de lazer passará a 
condição de Zona de Urbanização Específica, sujeita à aprovação pelo Município e à 
criação de lei específica.  
Art. 62 - São permitidos, nos sítios de lazer, pequenas culturas ou criações, 
desde que os proprietários ou posseiros não sobrevivam com a renda desta 
cultura/criação. 
Art. 63 - O parcelamento específico do solo, para fins de sítios de lazer no 
Município de Veranópolis, será feito mediante implantação de condomínio. 
§ 1º Aplicam-se ao condomínio para sítios de lazer as disposições relativas à 
incorporação imobiliária, ficando a implantação de toda a infraestrutura a cargo do 
empreendedor. 
§ 2º Somente será autorizada a implantação para fins de sítios de lazer em 
glebas com área de, no mínimo, 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 
§ 3º Para aprovação do empreendimento, será exigida a minuta da convenção 
de condomínio. 
§ 4º Não será exigida destinação de área institucional ao município. 
Art. 65 - Na confrontação com estradas existentes, deverá ser respeitada a 
via e faixa de domínio previstas no plano diretor. e respectiva afetação em favor do 
Município. 
Art. 66 - Os sítios de lazer, estão sujeitos a apresentação dos documentos 
citados no Capítulo VI - Seção I, por ocasião do estudo de viabilidade e os previstos 
Capítulo VI - Seção II, quando da apresentação do projeto definitivo. 
Art. 67 - No estudo de viabilidade, serão analisados também as seguintes 
estruturas e critérios: 
I ? as ruas ou rodovias existentes ou projetadas que compõem o sistema 
viário do município, a serem respeitadas; 
II ? a cultura predominante na região;  
III ? o potencial turístico;

21  
IV ? as áreas não edificáveis; 
V ? a localização de áreas comuns destinadas a equipamentos comunitários, 
reservas ambientais ou paisagísticas, quando for o caso; 
VI ? as edificações e outros elementos do ambiente a serem preservados. 
Art. 68 - Visando a manutenção da característica da rusticidade, fica 
estabelecida aos sítios de lazer a seguinte infraestrutura e critérios urbanísticos: 
I - toda gleba a ser parcelada deverá destinar parte de sua área total aos 
seguintes usos na proporcionalidade que segue: 
a) mínimo de 10% (dez por cento) de sua área para preservação ambiental, 
incluindo praças, parques ou bosques para utilização dos condôminos e vias de 
circulação; 
b) reservar, além da faixa de domínio prevista no Plano Diretor em estradas 
municipais, mais um recuo mínimo de 5,00m (cinco metros). Deverá ser respeitado 
um recuo mínimo de 3,00 m (três metros) em relação às divisas laterais e de fundos 
dos lotes; 
II - São índices construtivos permitidos nos sítios de lazer: I.A. (índice de 
aproveitamento) de 0,6 e T.O. (taxa de ocupação) de 35%. 
III - a altura máxima permitida para as edificações será de 9 (nove) metros. 
IV -  Todas as obras de edificações e infraestrutura deverão ser aprovadas, 
previamente, pelo Município, bem como estão sujeitas à regularização aquelas já 
existentes. 
V - No caso de rodovias estaduais ou federais, deverá ser respeitada a faixa 
de domínio e o recuo mínimo estabelecido pelos órgãos competentes.  
VI -  Em caso de ferrovias, deverá ser respeitada a faixa não edificável de 15 
(quinze) metros ao da faixa de domínio, conforme Lei Federal nº 6.766, de 1979; 
VII -  No caso de linhas de transmissão e dutos deverá ser respeitada a faixa 
não edificável de 5 (cinco) metros. 
VIII -  obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas 
pluviais; 
IX -  a circulação interna no empreendimento será realizada através de 
estradas rústicas, acessos e caminhos, facultada a pavimentação; 
X - a rede energia elétrica para os lotes e sistema de iluminação condominial 
obrigatórios (nas vias e áreas de uso comum), sujeitos à aprovação do órgão 
competente;

22  
XI -  o tratamento de efluentes será constituído por sistema primário de 
tratamento do tipo fossa, filtro e sumidouro; 
XII -  a rede de abastecimento de água potável para os lotes é obrigatório.  
XIII -  o recolhimento do lixo domiciliar e condominial será de exclusiva 
responsabilidade do condomínio. Caberá aos usuários e proprietários a destinação final 
dos resíduos sólidos produzidos; 
XIV - inexistindo ligação do empreendimento ao sistema viário municipal, 
caberá aos empreendedores a abertura e manutenção das vias de acesso e 
circulação, mediante autorização do Município; 
 
 
CAPÍTULO VI 
APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS, 
CONDOMÍNIOS DE LOTES E SÍTIOS DE LAZER 
 
SEÇÃO I 
VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE 
 
Art. 69 - Preliminarmente à elaboração do projeto do empreendimento, o 
interessado deverá solicitar, através do sistema digital disponível, contendo os 
requisitos exigidos no art. 6º e no art. 10 da Lei n.º 6.766/79, a viabilidade do 
empreendimento pretendido, acompanhado dos seguintes documentos:  
I - Requerimento, contendo o tipo de uso do empreendimento, finalidade dos 
lotes a que se destina e sistema de tratamento de esgoto sanitário. 
II - Matrícula(s) atualizada do imóvel. O documento terá validade de 30 (trinta) 
dias a contar da emissão; 
III ? Planta de situação contendo hidrografia e arruamentos contíguos, ligação 
com rodovias, bairros e centro da cidade, equipamentos urbanos, comunitários e 
áreas livres de uso público além dos pontos de comércio, serviços e linhas de 
transporte coletivo. Zoneamento de acordo com Plano Diretor. 
IV - Planta com representação da localização de edificações existentes, 
hidrografia, cobertura vegetal e fauna. Quando se tratar de prédios históricos, anexar 
laudo técnico arquitetônico da edificação. 
V  - Planta da gleba, suas dimensões e confrontações, medidas conforme

23  
matrícula e conforme levantamento no local (as quais, se forem diferentes, deverá 
haver a retificação da matrícula por ocasião da aprovação do projeto definitivo). 
VI - Planta da gleba contendo curvas de nível a cada 1(um) metro e 
coordenadas geográficas, em escala compatível. demonstrando o sistema viário 
existente e contíguo.; 
VII - Estudo de Impacto de Vizinhança, - EIV, com ênfase em mobilidade, acesso 
a comércio e serviços para loteamentos e condomínio de lotes com área de influência 
mínima de 1.000 metros. 
VIII - Planta do anteprojeto das obras viárias que se fizerem necessárias para 
acesso e soluções de acordo com o EIV, fora do empreendimento. 
IX - Laudo geológico definindo o tipo e as características de solo existente 
no local do empreendimento, com ênfase na permeabilidade visando a instalação de 
sumidouros; 
X ? Planta do Anteprojeto da rede de esgoto pluvial prevendo eventuais 
alterações e/ou modificação de redes públicas existentes, até o ponto de entrega, 
mesmo que fora do empreendimento até o destino final, rede pública ou corpo 
receptor. 
Art. 70 - Admitida a viabilidade do empreendimento, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, o Poder Público Municipal, através do órgão responsável, emitirá o 
TERMO DE VIABILIDADE constando o tipo de Empreendimento, Finalidade dos 
Lotes e Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários. 
Art. 71 -  O Termo de Viabilidade a que se refere o artigo anterior, terá validade 
de 1 (um) ano, a contar da data da expedição.  
 
SEÇÃO II 
DO PROJETO DEFINITIVO 
 
Art. 72 - O projeto elaborado a partir do Termo de Viabilidade, e com base no 
que determina a presente Lei, bem como as demais legislações pertinentes, será 
apresentado para análise nos órgãos competentes do Município, por meio digital, 
mediante protocolo instruído com as seguintes peças obrigatórias: 
I - Requerimento de solicitação de aprovação acompanhado do TERMO 
DE VIABILIDADE aprovado. 
II ? Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel.

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III ? Comprovante de quitação da respectiva taxa de análise prevista no 
Código Tributário Municipal. 
IV - Matrícula Atualizada da gleba, unificada e retificada se for o caso, 
certidão de ônus reais, devendo o mesmo estar em nome do interessado no 
empreendimento, respeitando o art.18, § 4° da Lei 6766/79. 
V - Planta de situação contendo levantamento da gleba, suas dimensões 
lineares e angulares e suas confrontações, sua posição em relação ao Norte e ao 
sistema viário, e eventuais construções existentes. 
VI Levantamento planialtimétrico da gleba ou lote com curvas de nível a 
cada 01 (um) metro, em escala compatível, demonstrando o sistema viário existente 
e contíguo com a respectiva hierarquia, georreferenciado em relação ao marco 
reconhecido pelo setor de topografia. 
VII - Projeto urbanístico contendo as vias de circulação com os seus 
gabaritos, dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos 
de tangência e ângulos centrais das vias, quarteirões identificados por letras 
maiúsculas do alfabeto, os lotes identificados por numeração contínua no quarteirão 
com suas dimensões e áreas superficiais, as áreas destinadas ao Município e quando 
for o caso, as áreas não-edificáveis, de preservação permanente (APP), hidrografia e 
cobertura vegetal devidamente georreferenciadas, que porventura existirem.  
VIII - Quadro resumo de áreas, onde conste a área total da gleba a ser 
parcelada, APPs, área de intervenção e áreas públicas.  
IX - Memorial descritivo com a identificação do tipo e finalidade do 
empreendimento contendo as seguintes informações: 
a) A identificação do tipo e finalidade do empreendimento contendo as seguintes 
informações: 
b) - Descrição do imóvel, a área total, confrontações e denominação administrativa 
atualizada; 
c) - Zoneamento, descrição dos recuos e outras servidões a serem observadas no 
empreendimento, restrições urbanísticas voluntárias; 
d) - Topografia, pedologia, vegetação e hidrografia, além de outras características 
identificadoras; 
e) - Descrição, denominação e identificação dos quarteirões; 
f) - Descrição individual dos lotes, com dimensões, confrontações, posição no 
quarteirão, orientação magnética e prevendo a denominação administrativa a ser

25  
definida pelo Setor de Cadastro Imobiliário. 
g) - Especificação das dimensões e declividades das vias de comunicação, das 
áreas de uso institucional, dos lotes a serem recebidos e vendidos e demais áreas 
encontradas no empreendimento; 
h) - Especificação da porcentagem de cada área do empreendimento em relação 
a área total do empreendimento; 
i) - Especificação do tipo de marco de alinhamento e nivelamento das vias de 
comunicação e áreas de recreação; 
j) - Especificação das obras públicas que se propõe a executar; 
X - Quando se tratar de loteamento de acesso controlado deve ser anexado 
ao processo o "Regulamento do Loteamento" e minuta do "Termo de Concessão 
Administrativa de Uso", conforme Anexo I, desta Lei, onde fique claro que não será 
cerceado o "direito de ir e vir" da população. Quando se tratar de condomínio de lotes 
deve ser anexado minuta da convenção de condomínio. 
XI - Cronograma físico/financeiro de execução das obras, com prazo 
máximo de 04 (quatro) anos.  
XII ? Apresentação do termo de compromisso de execução das obras e no 
caso de loteamentos, indicação de 50% dos lotes a hipotecar como garantia. 
XIII - Laudo de cobertura vegetal, de fauna e geológico, identificando de forma 
clara todos os aspectos constantes na área. 
XIV - Licença Prévia - LP do órgão ambiental responsável.  
XV - Projetos individuais complementares: 
a) - De esgoto cloacal através do sistema fossa-filtro-sumidouro ou ETE - Estação 
de Tratamento de Esgoto com memorial descritivo; 
b) De drenagem pluvial, com memorial descritivo, planta e perfis de todas as linhas 
de escoamento; 
c) De rede de distribuição domiciliar de energia elétrica, iluminação pública, com 
memorial descritivo, aprovado pelo órgão competente; 
d) De abastecimento de água com memorial descritivo e aprovado pelo órgão 
competente; 
e) Das vias de circulação, representando os perfis tranversais e longitudinais, 
tipo de pavimentação e respectivo memorial descritivo, meios-fios, dos canteiros 
centrais, dos rebaixes de meio fio, das soluções de acessibilidade, passeios, conforme 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ? ABNT;

26  
f) De arborização com memorial descritivo. 
g) Projetos de sinalização de trânsito, nomenclatura das ruas conforme padrão, as 
áreas de preservação - APPs-, áreas livres de uso público, áreas "não edificáveis" e 
outras áreas que por ventura existirem no parcelamento e respectivos memoriais 
descritivos.  
h) Modelos de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de 
curvas e vias projetadas e para demarcação de quarteirões e lotes (concreto ou pedra) 
XVI - Laudo do Conselho de Patrimônio do Município, quando existir, sobre a 
gleba a ser parcelada, edificação de relevância histórica ou cultural, ou mesmo que 
deva ser preservada por razões notórias por se identificar com o aspecto cultural da 
cidade. 
XVII  Comprovação de responsabilidade técnica de todos os projetos, laudos 
e outros que a legislação assim o determinar. 
XVIII - Certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel; 
XIX ? Prova vintenária de domínio sobre o imóvel; 
XX ? Certidão negativa de ônus real sobre o imóvel; 
XXI ? Minuta do contrato de compra e venda a ser celebrado com os 
pretensos proprietários, com os requisitos estabelecidos na legislação federal, 
estadual e municipal, restrições urbanísticas voluntárias e sistema de tratamento de 
efluentes.  Deverá constar ainda a condição de que somente será permitida a 
edificação após o recebimento definitivo do empreendimento pelo Município. 
Parágrafo único - Caso seja necessária, poderá ser feita aprovação prévia do 
projeto urbanístico e do memorial descritivo a fim de encaminhamento para 
concessionárias de fornecimento de água, energia elétrica e recolhimento de 
efluentes. Deve ficar claro, através de informação nos documentos, que não está 
autorizada a execução do empreendimento. 
Art. 73 - Satisfeitas as exigências e estando os projetos de acordo com a 
legislação pertinente, será emitido o TERMO DE APROVAÇÃO , no qual constará o 
tipo de empreendimento, zoneamento conforme PDDUARI, a finalidade dos lotes, 
restrições urbanísticas voluntárias e ambientais georreferenciadas, o sistema de 
tratamento de efluentes sanitários e a data final da validade das hipotecas para 
averbação na matrícula do R.I.

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Subseção III 
DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO 
 
Art. 74 - O Alvará de Execução será emitido após aprovado o projeto e 
apresentada a comprovação de responsabilidade técnica de execução por todos 
os projetos e da L.I. (Licença de Instalação).  
Art. 75 - Nos casos de loteamentos serão exigidos ainda, o termo de 
compromisso de execução, a averbação das hipotecas relativas à garantia e 
transferência das áreas públicas para o Município. 
Art. 76 - Nos casos de condomínios de lotes, serão exigidos o termo de 
compromisso de execução e a transferência das áreas institucionais para o 
Município. 
Art. 77 - Nos casos de sítios de lazer, será exigido o termo de 
compromisso de execução. 
Art. 78 - Cumpridas estas etapas, será emitido ALVARÁ DE 
EXECUÇÃO. 
Art. 79 - Os loteamentos já concluídos e entregues à responsabilidade do 
Município, ou aqueles cujo projeto tenha sido aprovado e em fase de implantação, 
poderão enquadrar-se como "loteamento de acesso controlado", mediante 
atendimento dos requisitos presentes nesta lei. 
Art. 80 - No caso de loteamentos, finalizadas as obras de acordo com o 
projeto aprovado e a apresentação das devidas licenças, deverá ser requerida 
vistoria para liberação de hipotecas, mediante recolhimento de taxa de acordo com 
o Código Tributário Municipal, para posterior emissão de TERMO DE 
RECEBIMENTO DEFINITIVO do empreendimento. 
 
CAPÍTULO VII 
DAS GARANTIAS  
Seção I ? Para loteamentos 
 
Art. 81 - Constituirão as garantias nos termos desta lei:  
a) hipotecas. 
b) Termo de compromisso de execução de obras. 
Art. 82 - Deverá o empreendedor hipotecar em favor do Município o

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percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos lotes resultantes do loteamento, 
que será feito mediante Escritura Pública averbada em matrícula do imóvel, nunca de 
valor inferior ao custo total das obras de infraestrutura prevista nesta Lei.  
Art. 83 - A averbação das hipotecas será realizada somente após a aprovação 
do Projeto e deverá constar a data final da validade da hipoteca certificada pelo 
Município, de acordo com o cronograma. 
Art. 84 - No caso de loteamentos, uma vez aprovado pelo Município, passa a 
ser de "interesse público", devendo o proprietário e o poder público garantir sua 
completa e efetiva conclusão, nos prazos estabelecidos na presente lei. 
Art. 85 - O empreendedor deverá apresentar o "termo de compromisso de 
execução de obras", de conformidade com o estabelecido na presente lei. 
Art. 86 - No termo de compromisso o empreendedor se obrigará a: 
a) Transferir ao Município, de forma gratuita e mediante escritura pública, as áreas 
públicas e/ou institucionais.  
b) Executar, às suas expensas, no prazo fixado no cronograma, todas as obras 
constantes dos projetos e memoriais descritivos aprovados, bem como cumprir 
fielmente as especificações constantes nos mesmos; 
c) Facilitar a fiscalização permanente da Administração Municipal, na execução 
das obras projetadas; 
d) Fazer constar nos contratos de compra e venda as servidões existentes, o 
zoneamento conforme PDDUARI, a finalidade dos lotes, restrições urbanísticas 
voluntárias e ambientais, o sistema de tratamento de efluentes sanitários, bem como 
de que os promitentes compradores somente poderão efetuar edificações nos lotes 
após o recebimento definitivo pelo Município. 
Art. 87 -  A liberação das áreas hipotecadas somente será feita depois do 
recebimento do empreendimento por parte do Município. 
Art. 88 - Caso a quantidade de lotes não seja suficiente para suportar as 
despesas, o proprietário ou o responsável pelo loteamento deverá arcar com bens 
particulares, ou ainda outra forma de garantia prevista em Lei, em conformidade com 
o que determina a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações. 
Art. 89 - O Município poderá dar quitação parcial com a liberação proporcional 
de hipotecas dos lotes cujos quarteirões as obras já estejam concluídas, desde que 
aprovadas pelo Município.

29  
Art. 90 - Verificado, ao término do prazo ou da prorrogação, o inadimplemento 
de qualquer uma das condições de licenciamento do loteamento, a hipoteca será 
executada pelo Município, não eximindo o empreendedor das sanções cíveis e 
penais, inclusive previstas na Lei Federal n° 6.766/79. 
 
Seção II ? Para Condomínios de Lotes 
 
Constituirá a garantia nos termos desta lei:  
a) Termo de compromisso de execução de obras. 
Art. 91 - O empreendedor deverá apresentar o "termo de compromisso de 
execução de obras", de conformidade com o estabelecido na presente lei. 
Art. 92 - No termo de compromisso o empreendedor se obrigará a: 
a) Transferir ao Município, de forma gratuita e mediante escritura pública, as áreas 
públicas e/ou institucionais.  
b) Executar, às suas expensas, no prazo fixado no cronograma, todas as obras 
constantes dos projetos e memoriais descritivos aprovados, bem como cumprir 
fielmente as especificações constantes nos mesmos. 
c) Facilitar a fiscalização permanente da Administração Municipal, na execução 
das obras projetadas. 
 
Seção III ? Para Sítios de Lazer 
 
Art. 93 - Constituirá a garantia nos termos desta lei:  
a) Termo de compromisso de execução de obras. 
Art. 94 - O empreendedor deverá apresentar o "termo de compromisso de 
execução de obras", de conformidade com o estabelecido na presente lei. 
Art. 95 - No termo de compromisso o empreendedor se obrigará a: 
a) Executar, às suas expensas, no prazo fixado no cronograma, todas as obras 
constantes dos projetos e memoriais descritivos aprovados, bem como cumprir 
fielmente as especificações constantes nos mesmos. 
b) Facilitar a fiscalização permanente da Administração Municipal, na execução 
das obras projetadas. 
 
CAPÍTULO VIII

30  
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS 
 
Art. 96 - Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o órgão 
responsável do Município notificará o proprietário do empreendimento ou seu 
responsável técnico e concederá prazo de até 30 (trinta) dias para a regularização da 
ocorrência. 
§ 1º - A verificação de infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após 
a conclusão das obras. 
§2º - No caso de descumprimento das exigências constantes na notificação no 
prazo concedido, será lavrado Auto de Infração, bem como aplicação de multa, 
conforme estabelecido em lei. 
§ 3º - No caso de descumprimento do Auto de Infração ou não pagamento da 
multa, será Lavrado o Auto de Embargo de Obra, ficando proibida a continuidade até 
sua regularização, incluindo-se aí o pagamento de eventuais multas. 
Art. 97 - Da penalidade do embargo ou multa poderá o interessado, provado o 
depósito desta, recorrer administrativamente, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 
(trinta) dias contados do recebimento da notificação. 
Art. 98 - Pelas infrações do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras 
providências cabíveis, previstas em Lei Federal ou Estadual pertinentes, serão 
aplicadas ao proprietário do empreendimento as seguintes multas: 
I - Por iniciar a execução de empreendimento sem Alvará: 10 VRMs. Não 
havendo a paralisação da obra, será aplicada multa diária de 1 VRM. 
II - O empreendedor incorrerá na multa de 0,5 VRM por dia de atraso na 
conclusão das obras, sem prejuízo do embargo Administrativo Municipal ou judicial. 
III - Pelo prosseguimento da obra embargada: 1 VRM por dia, a partir da data 
do embargo; 
IV - Por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d´água, sem 
licença ou sem as precauções técnicas, de modo a provocar prejuízos ao meio ambiente 
e a terceiros, ou ainda, modificações essenciais no escoamento, sem prejuízo de 
eventuais reparações e/ou instalação de processo criminal ou administrativo: 15 VRMs. 
V - Por executar obras em desacordo com os projetos aprovados: 10 VRMs; 
VI - Por desrespeitar, invadir ou causar qualquer dano a Áreas de 
Preservação Permanente - APP -, conforme Decreto Federal nº 3.179/99: multa de 20 
VRMs, além de outras sanções previstas em lei;

31  
VII - Por comercializar lotes através de contratos particulares ou outro 
instrumento informal, antes do registro do empreendimento junto ao registro de imóveis 
ou que deixarem de averbar a transferência: 30 VRMs por lote; 
Art. 99 - O empreendedor deverá comunicar ao Município as vendas 
efetuadas, as transferências de contratos, bem como as rescisões procedidas, para o 
efeito tributário e para fins de liberação progressiva das garantias. 
Parágrafo único - A não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, das 
ocorrências previstas no presente artigo, sujeitará o loteador ao pagamento de multa 
de 0,5 VRM para cada lote compreendido nesses atos. 
Art. 100 - Havendo infração a qualquer outro dispositivo desta Lei, não 
discriminada no Artigo anterior, será aplicada a multa diária de 2 VRMs, enquanto 
perdurar a irregularidade; 
Art. 101 - O pagamento da multa imposta, não exime o infrator do cumprimento 
do dispositivo violado, nem de eventuais reparações e ressarcimentos dos danos 
causados ao patrimônio público, ambiental e a terceiros. 
Art. 102 - No caso em que empreendimento for executado por pessoa jurídica 
de direito privado, cada um dos seus sócios responderá solidariamente pelos encargos 
do empreendimento, mesmo que se trate de sociedade de capital ou por quotas de 
responsabilidade limitada.  
Art. 103 - As disposições penais da presente lei não excluem as penalidades 
previstas na Lei Federal 6.766/79. 
 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSÇÕES GERAIS 
 
Art. 104 - Concedido o alvará de licença do empreendimento, o empreendedor 
terá o prazo de um ano para iniciar as obras. 
Parágrafo único - Antes de findar esse prazo sem início das obras, o 
empreendedor poderá solicitar revalidação do alvará, por igual período sujeitando-se a 
satisfazer as exigências legais então vigentes. 
Art. 105 - No local do empreendimento deverá ser afixada placa com tamanho 
mínimo de 2,00 metros x 1,50 metros, na qual deverá constar o tipo de empreendimento, 
seu proprietário, seu responsável técnico e seu prazo de conclusão, devendo 
permanecer íntegra até a conclusão das obras.

32  
Art. 106 - Se dentro de um ano do licenciamento o empreendedor desistir do 
empreendimento sem início das obras e sem comprometimentos de venda dos lotes, 
será cancelada a licença concedida e serão liberados os lotes hipotecados. 
Art. 107 - O Município, através de seus órgãos competentes, fiscalizará a 
execução do cronograma de obras, cujo prazo não poderá ser superior a 04 (quatro) 
anos a contar da expedição do Alvará prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, de 
acordo com atualização da Lei Federal 6.766/79. 
Art. 108 - A prorrogação que trata este artigo, fica sujeita a aprovação do 
Município e recolhimento da respectiva taxa de prorrogação, prevista no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 109 -  Enquanto as vias de comunicação e demais áreas do loteamento não 
passarem ao domínio do Município o empreendedor será responsável pelos tributos 
incidentes. 
Art. 110 -  Não caberá ao Município nenhuma responsabilidade por eventuais 
diferenças que vierem a ser encontradas nas medidas dos lotes ou quarteirões, ou 
mesmo eventuais defeitos apresentados por qualquer das obras executadas, mesmo 
depois da entrega oficial. 
Art. 111 - A validade da aprovação dos projetos será de 180 (cento e oitenta), 
para que sejam registrados junto ao Registro de Imóveis.  
§ 1º Decorrido este prazo, os projetos deverão ser submetidos novamente à 
aprovação pelo Município, o qual através do órgão competente realizará análise de 
acordo com a legislação vigente, oportunidade em que será expedido novo termo de 
aprovação, mediante recolhimento da taxa correspondente. 
§ 2º Caso haja mudanças na legislação, os projetos deverão adequar-se às 
mesmas para ter suas aprovações revalidadas. 
Art. 112 - Caso o empreendedor optar pela alteração de uso e finalidade dos 
lotes de forma diversa ao permitido pelo zoneamento do Município, deverá ser 
formalizada a solicitação de alteração do zoneamento, que, mediante conveniência do 
Município e audiência pública, poderá ser aceita ou rejeitada.  
Art. 113 - O Município, ao receber a comunicação do Oficial do Registro de 
Imóveis de que o empreendimento foi registrado, providenciará o tombamento das 
áreas transferidas. 
 
CAPÍTULO X

33  
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 114 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 115 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em [data]. 
 
WALDEMAR DE CARLI, 
Prefeito. 
 
Publicado em  
Eliézer Dalla Costa 
Secretário Municipal de Governo

34  
ANEXO I 
 
TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO PARA LOTEAMENTO DE 
ACESSO CONTROLADO 
 
 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa 
jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 98.671.597/0001-09, doravante 
denominado CONCEDENTE, com sede na RUA ALFREDO CHAVES nº 366, nesta 
cidade de VERANÓPOLIS - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, 
(XXXXXXX), portador da Cédula de Identidade RG nº (XXXXXXX) e inscrito no 
CPF/MF nº (XXXXXXX), residente e domiciliado à (XXXXXXX), nº (XXX), Bairro 
XXXXX, confere, na forma de Concessão Administrativa de Uso à (xxxxxxxxxxx), 
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, com sede na (xxxx), s/ nº (xxxx), 
Município de VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 
(xxxxxxxxxx), neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, (xxxxxxxxxx), 
portador da CI/RG nº (xxxxxxxx) e inscrito no CPF/MF sob nº (xxxxxxxx), o 
fechamento, utilização e vigilância exclusiva particular do parcelamento denominado 
"(xxxxxxxxxxxx)", inserido na Zona Urbana do Município de VERANÓPOLIS, através 
da Lei nº 5056 de 25 de Maio de 2007, obedecidas as seguintes condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONCEDENTE autoriza a CONCESSIONÁRIA, a 
condicionar a utilização dos logradouros ou vias de circulação, as áreas destinadas a 
equipamentos urbanos e comunitários, bem como os respectivos equipamentos do 
referido Loteamento, áreas livres de uso público, exclusivamente aos moradores do 
"(xxxxxxxxxx)", bem como as seguintes áreas públicas destinadas ao uso 
institucionais abaixo discriminadas: 
 
EXEMPLO: 
ÁREAS PÚBLICAS INTERNAS A CONCESSÃO DE FECHAMENTO 
ITEM NUMERAÇÃ
O 
DESTINAÇÃO 
1 ELO 1 ÁREA DE ESPAÇO LIVRE 
2 PO 1 ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE

35  
3 RUA C SISTEMA VIÁRIO 
4 RUA D SISTEMA VIÁRIO 
5 RUA E SISTEMA VIÁRIO 
6 OUTROS OUTROS 
 
 
 
EXEMPLO: 
QUADRAS INTERNAS A CONCESSÃO DE FECHAMENTO 
 
ITEM NUMERAÇÃO QUADRAS NUMERAÇÃO LOTES 
7 A1 	09 
8 B1 	23 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: A presente Concessão Administrativa de Uso é feita 
por tempo indeterminado, em caráter gratuito e a título precário, não gerando qualquer 
privilégio a CONCESSIONÁRIA ou prerrogativa contra a CONCEDENTE, bem como 
deverá ficar assegurado o livre acesso da população as áreas e as coisas públicas 
existentes no loteamento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo poderá ser rescindido por 
qualquer uma das partes somente quando comprovado "relevante interesse público", 
sendo que, a parte que resolver rescindi-lo deverá enviar um aviso prévio de 120 
(cento e vinte) dias à outra.  
Parágrafo único: as área concedidas deverão ser restituidas em perfeito estado 
de conservação, como recebidas, sob pena restituição pecuniária. 
 
CLÁUSULA QUARTA: A CONCESSIONÁRIA se obriga à manutenção e 
conservação, ordinárias, de todas as áreas e logradouros ou vias de circulação; 
execução da coleta de lixo em vias públicas com a respectiva entrega do mesmo em 
local que vier a ser indicado pela CONCEDENTE, manutenção, identificação e 
cercamento das - APP; arborização das vias existentes; substituição de luminárias; 
colocação de placas com a nomenclatura das ruas; garantir o acesso de qualquer 
representante do Poder Público, bem como de terceiros concessionários ou

36  
responsáveis pelos serviços públicos à população, agindo nesta qualidade; enfim a 
CONCESSIONARIA, assume todos os compromissos públicos dentro do loteamento. 
 
CLÁUSULA QUINTA: Todas as obrigações assumidas no presente Termo são 
de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, correndo às suas exclusivas expensas. 
 
CLÁUSULA SEXTA: A CONCESSIONÁRIA poderá, a fim de dar cumprimento 
às obrigações assumidas perante a CONCEDENTE descritas no presente Termo, e 
sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar órgãos públicos ou entidades 
privadas. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONCESSIONÁRIA se obriga a proceder o 
fechamento do empreendimento, com muro divisório em toda a extensão do 
residencial, com altura prevista em legislação Municipal pertinente, bem como, a 
instalação de portaria de acesso, cujo perímetro obedecerá aos seguintes limites e 
confrontações: "A Concessão do Fechamento, tem início. " 
 
CLÁUSULA OITAVA: As edificações pertencentes ao Loteamento deverão 
atender às exigências urbanísticas previstas na Lei do PDDUARI, Código de Obras e 
demais leis pertinentes, sem prejuízo das restrições estabelecidas pela 
CONCESSIONÁRIA, podendo estas ser mais abrangentes ou rigorosas, desde que 
não contrariem as legislações Municipais, Estaduais e Federais. 
 
CLÁUSULA NONA: Será assegurado o livre acesso da população ao 
loteamento, bem como que não haverá obstrução da malha viária do Município. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: A presente concessão não isenta, nem tampouco reduz 
a CONCESSIONÁRIA e, por conseguinte os proprietários, do pagamento de tributos 
Municipais, Estaduais e Federais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONCESSIONÁRIA, com a assinatura do 
presente Termo, manifesta o seu acordo expresso com as condições nele 
estabelecidas devendo cumprí-lo na íntegra sob pena de rescisão sumária.

37  
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem o Foro de Veranópolis, 
com a exclusão de qualquer outro, para dirimir as questões emergentes deste Termo 
de Concessão, ou que dele decorrem. 
 
E por estarem as partes justas e compromissadas, firmam o presente 
instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para seus representantes, na 
presença de duas testemunhas abaixo. 
 
Veranópolis, xx de xxxxx de 2xxx. 
 
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS 
 
Prefeito Municipal 
 
ASSOCIACÃO DE MORADORES DO (XXX) CNPJ: 
Diretor  
Presidente  
Testemunhas: 
1.    
Nome: 
CPF: 
 
2.    
Nome: 
CPF:

38  
ANEXO II  
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
 
Perante o Município de Veranópolis, o EMPREENDEDOR(A):  
[QUALIFICAÇÃO], em conjunto com: 
 
 Fiadores: [NOME E QUALIFICAÇÃO].  
Responsável técnico: [NOME, ENDEREÇO, TELEFONE E QUALIFICAÇÃO]. 
 
Com fundamento na Lei Municipal nº XXXX/XX e em face da aprovação do 
[NOME DO EMPREENDIMENTO] , a ser executado no imóvel registrado sob matrícula 
n° [REGISTRO DE IMÓVEIS], o empreendedor já qualificado, comprova:  
 
a) A transferência ao Município, de forma gratuita e mediante escritura pública, 
as áreas públicas e/ou institucionais definidas no projeto urbanístico 
aprovado, mediante apresentação das respectivas matrículas.
1
 
b) A hipoteca em favor do Município no percentual mínimo de 50% (cinquenta 
por cento) dos lotes resultantes do loteamento, mediante apresentação das 
respectivas matrículas
2
. 
 
DESTA FORMA, ASSUME O COMPROMISSO DE:  
 
a) Executar, às suas expensas, até a data [PRAZO FIXADO NO 
CRONOGRAMA], todas as obras constantes dos projetos e memoriais 
descritivos aprovados, bem como cumprir fielmente as especificações 
constantes nos mesmos; 
b) Executar a colocação dos marcos de alinhamentos conforme memorial 
descritivo; 
c) Facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das 
obras; 
d) Fazer constar nos contratos de compra e venda, as servidões existentes, o 
zoneamento conforme PDDUARI, a finalidade dos lotes, restrições 
 
1
 Não aplicável aos sítios de lazer. 
2
 Não aplicável aos condomínios de lotes e sítios de lazer.

39  
urbanísticas voluntárias e ambientais, o sistema de tratamento de efluentes 
sanitários, bem como de que os promitentes compradores somente poderão 
efetuar edificações nos lotes após o recebimento definitivo pelo Município. 
e) No local do empreendimento afixar placa com tamanho mínimo de 2,00 metros 
x 1,50 metros, na qual deverá constar o tipo de empreendimento, 
empreendedor, responsável técnico e seu prazo de conclusão, devendo 
permanecer íntegra até a conclusão das obras. 
 
Cláusula 1ª - Os fiadores acima qualificados assumem como principais e solidários 
pagadores de todas as obrigações assumidas pel o(a) empreendedor(a) acima 
qualificado(a). 
 
Cláusula 2ª - Pelo presente, os fiadores passam a serem devedores solidários das 
referidas obrigações, conforme projeto aprovado, sendo credor desta caução 
fidejussória o Município de Veranópolis. Os fiadores renunciam expressamente aos 
benefícios previstos nos artigos 827 do Código Civil. 
 
Cláusula 3ª - A garantia prestada neste ato se tornará eficaz quando se efetivar 
qualquer parcelamento da área, sejam decorrente de contrato de compromisso de 
compra e venda ou de qualquer outra modalidade de ato jurídico, mesmo não havendo 
sido cumpridas as normas legais reguladoras dos loteamentos. 
 
Cláusula 4ª - A fiança ora prestada perdurará até que todas as obrigações do(a) 
empreendedor(a) sejam cumpridas. 
 
Cláusula 5ª - Caso o Município assuma a conclusão do empreendimento todas as 
despesas geradas com tal finalidade serão igualmente suportadas pe lo(a) 
empreendedor(a) e pelos fiadores. 
 
Cláusula 6ª ? As pessoas abaixo assinadas declaram-se cientes e concordes que 
todas as obras e serviços exigidos pela Lei, bem como quaisquer outras benfeitorias 
efetuadas pelo(a) empreendedor(a) nas vias e logradouros públicos em geral e nas 
áreas destinadas a uso público especial, passarão a integrar o domínio público 
municipal, desde a data do registro do loteamento sem qualquer indenização.

40  
Cláusula 7ª ? O(a) empreendedor(a) tem ciência que o Município de Veranópolis 
somente expedirá alvará de licença para construir, demolir, reconstruir ou ampliar 
edificações nos lotes, após serem vistoriadas e aprovadas as respectivas obras de 
infraestrutura urbana pelo Município de Veranópolis. 
 
Cláusula 8ª ? O(a) empreendedor(a), o responsável técnico juntamente com os 
fiadores, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das exigências da Lei 
Municipal n° XXXX/XXXX, na execução das obras do loteamento. 
 
 E assim, por estarem de acordo, assinam o presente para que produza seus 
jurídicos e legais efeitos. 
 
 Veranópolis, [DATA]. 
  
  
______________________________     ________________________________  
EMPREENDEDOR (A)       FIADOR 
 
 
 
_______________________________      __________________________________  
FIADOR                                                        RESPONSÁVEL TÉCNICO 
    
  
 
______________________________  
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS