ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS 
GABINETE DO PREFEITO 
  
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS 
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.811, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS DE COGESTÃO 
COM O GOVERNO DO ESTADO NO MODELO DE DISTANCIAMENTO 
CONTROLADO, DEFINIDOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, 
DE 10 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
Considerando a edição do Decreto Estadual nº 55.764/2021, de 
20/02/2021 e alterações posteriores, que Institui medidas sanitárias 
extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio 
Grande do Sul,  
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.435, de 11 de agosto de 
2020, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o qual possibilita 
que as medidas sanitárias segmentadas possam ser, excepcionalmente, 
substituídas pelas medidas constantes no Plano Estruturado de 
prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19) 
instituído pelos Municípios no processo de cogestão regional do Modelo 
de Distanciamento Controlado; 
CONSIDERANDO que a decisão do Governo do Estado oportuniza aos 
gestores de uma região Covid deliberar pela aplicação de protocolos 
diferentes das bandeiras definidas pelo Governo do Estado; 
DECRETA: 
         Art. 1º Fica estabelecida a adesão do Município de Veranópolis ao Plano Estruturado de Prevenção e 
Enfrentamento à Epidemia da COVID-19 (Plano de Cogestão Regional - Bandeira Preta), aprovado pela 
Região de Saúde R23, R24, R25, R26 - Macrorregião Serra, conforme disposto no modelo em anexo e 
disponível no sitio eletrônico: http://www.amesne.com.br/files/modelo-de-cogestao-fevereiro-2021.pdf 
         Art. 2º Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações 
estratégicas em saúde, com fundamento no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei 
Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, em 
caráter extraordinário, do dia 20 de fevereiro de 2021 ao dia 2 de março de 2021, as seguintes medidas 
sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-
19): 
         I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos 
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, 
durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h; 
         II - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de 
pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas 
de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados, 
durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h; 
         III - vedação de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação 
ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h, 
ressalvados os supermercados, que poderão concluir o atendimento dos consumidores que tenham 
ingressado até as 20h, desde que não ultrapasse as 21h. 
         § 1º Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, lojas, 
restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, circos, casas 
de espetáculos e similares, dentre outros, que realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo 
de pessoas. 
         § 2º Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo aos seguintes estabelecimentos: 
         I - farmácias, hospitais e clínicas médicas;

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         II - serviços funerários; 
         III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; 
         IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 
         V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega; 
         VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de 
circulação e nas suas dependências; 
         VII - os dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, 
especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas; 
         VIII - hotéis e similares; 
         IX - órgãos públicos prestadores de serviços essenciais; 
         X - concessionários prestadores de serviços públicos essenciais. 
         § 3º Os serviços de que trata o § 2° inciso VII, deverão atender às seguintes determinações: 
         I - atendimento individualizado dos clientes; 
         II - alimentação exclusivamente à la carte ou buffet sem autosserviço;  
         III - limitado a 01 cliente por mesa; 
         § 4º A fiscalização municipal poderá solicitar aos clientes constantes no § 2° inciso VII, comprovação 
que estão em exercício de suas atividades, a qual fará através da apresentação de documentos, tais como: 
crachá, notas fiscais, carteira profissional ou equivalente. 
         Art. 3º No âmbito do Município de Veranópolis serão aplicadas as seguintes normas suplementares 
ao Plano de Cogestão Regional - Bandeira Preta: 
         I - Ficam proibidas as atividades de casas noturnas, boates, bares e casa de eventos. 
         II - Fica proibida a realização presencial de missas e cultos religiosos.   
         III - Ficam suspensas a realização de campeonatos esportivos amadores de qualquer natureza. 
         Art. 4º Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do 
Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. 
         Art. 5º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas determinadas neste 
Decreto, bem como no Plano de Cogestão Regional - Bandeira Preta, são as seguintes: 
         I - advertência; 
         II - suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento; 
         III - cassação do alvará de funcionamento da empresa. 
         Art. 6º Este Decreto e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de fevereiro de 
2021. 
 
 
WALDEMAR DE CARLI, 
Prefeito. 
 
Publicado em 23/02/2021 
Eliézer Dalla Costa 
Secretário Municipal de Governo