ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI MUNICIPAL Nº 3.741, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO 
FACULTATIVO NO MUNICÍPIO.
 ELCIO SIVIERO, Prefeito Municipal de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estaduais e federais não 
haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuando-se os serviços essenciais, 
nas seguintes datas:
 a) segunda-feira e terça-feira de Carnaval;
 b) quarta-feira de cinzas, no turno da manhã;
 c) quinta-feira Santa, no turno da tarde;
 d) dia 15 de outubro, Dia do professor, somente nas Escolas Municipais;
 e) dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, exceto nas Escolas Municipais;
 f) dias 24 e 31 de dezembro, no turno da tarde;
 g) dia 15 de janeiro, aniversário de Emancipação Política do Município. 
 Art. 1º Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estaduais e federais não 
haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuando-se os serviços essenciais, 
nas seguintes datas:
 a) Segunda-feira e terça-feira de carnaval;
 b) quarta-feira de cinzas, no turno da manhã;
 c) dia 15 de outubro, Dia do professor, somente nas Escolas Municipais;
 d) dias 24 e 31 de dezembro, no turno da tarde;
 (Redação dada pela Lei Municipal nº 5517, de 2009)  
  
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
 Paragráfo único. Atendendo razões de interesse público, poderá a administração determinar, 
excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes deste artigo. 
 Paragráfo único. Atendendo razões de interesse público, poderá a administração 
determinar, excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes deste 
artigo.(Redação dada pela Lei Municipal nº 5517, de 2009)
 Art. 2º O Poder Executivo decretará, mediante justificativa fundamentada no interesse 
público, a observância de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, em outras 
datas não definidas no artigo anterior, por ocorrência de fato ou eventos especiais, sem prejuízo 
dos serviços essenciais.
 Paragráfo único. Na hipótese de Ponto Facultativo instruído nos termos deste artigo, será 
obrigatória a compensação das horas não trabalhadas.
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS, aos 14 de junho de 1999.
 ELCIO SIVIERO
 Prefeito Municipal 
Rua Alfredo Chaves, 366 - Fone/Fax: (54) 3441.1477 - CEP: 95330-000 - VERANÓPOLIS - RS