Documentos necessários:

1. Requerimento (Modelo de Requerimento) protocolado 
2. Declaração de fossa e filtro, caso não tenha, solicitar na fiscalização de obras
3. O passeio deverá estar pavimentado e deve existir lixeira dentro do lote
4. Caso a obra esteja executada com diferenças do projeto aprovado, apresentar projeto com alterações
5. Caso previsto no projeto, o reservatório de águas pluviais deve estar executado
6. Apresentar Alvará de PPCI, nos casos exigidos pelo Corpo de Bombeiros
7. Apresentar licenciamento ambiental, caso necessário, de acordo com atividade
8. Apresentar planilha de incorporação (ABNT) para registro de condomínios
9. Caso não conste no projeto, devem ser apresentadas arts / rrt's complementares de fundações, estruturas, arquitetura, inst. elétricas e hidrossanitárias.
10. Caso de alteração do proprietário, cópia da matrícula atualizada
11. Declaração do responsável técnico da obra que a mesma foi executada conforme projeto aprovado

OBS: Casos especiais serão estudados pelo setor de emissão de Carta de Habitação.