Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural - CMPC/COMPAC

LEI MUNICIPAL Nº 7.086, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.


CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CULTURA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE VERANÓPOLIS - RS.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural – CMPC/COMPAC, órgão colegiado consultivo e deliberativo, normativo, fiscalizador e colaborativo, constitui instância de deliberação do Sistema Municipal da Cultura.

 

Art. 7º O CMPC/COMPAC será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes das Entidades e Órgãos a seguir relacionados:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Finanças;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

V - 01 (um) representante de prestadores de serviços na área da cultura, através da Associação dos Amigos da Biblioteca Pública Mansueto Bernardi;

VI - 01 (um) representante dos usuários da cultura, através da Associação Musical de Veranópolis;

VII - 01 (um) representante dos Trabalhadores da cultura, através da ARTEVE - Associação do Artesão de Veranópolis;

VIII - 03 (três) representantes das Entidades Culturais e de preservação do patrimônio material e imaterial, sendo :

a) 01 (um) representante da BRASPOL Veranópolis.

b) 01 (um) representante do Centro Cultural de Veranópolis.

c) 01 (um) representante do Centro de Tradições Gaúchas Rincão da Roça Reúna.

IX - 01 (um) representante da ATUASERRA – Associação de Turismo da Serra Nordeste;

X - 01 (um) representante de grupos de Terceira Idade através do Grupo de Convivência da longevidade;

XI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infaestrutura e Meio Ambiente;

XII - 01 (um) representante das Associações de Bairros e Comunidades.

 

§ 1º Os integrantes do CMPC/COMPAC que representam a sociedade civil serão eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos.

§ 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

§ 3º A representação da sociedade civil no CMPC/COMPAC contemplará os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.

§ 4º O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma vez, por igual período.

§ 5º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, vice presidente, 1º e 2º Secretários, para mandato de 02 (dois) anos.

§ 6º Ainda poderão ser convidados interessados em participar das discussões em assembleias públicas, tais como professores de história, artes, geografia e de outras disciplinas da rede de ensino do município, representantes das instituições de ensino, profissionais de arquitetura, urbanismo, engenharia e do direito, além da comunidade artística e civil do município.

§ 7º Somente terão direito ao voto, mesmo em assembleia pública, os membros do CMPC/COMPAC.

 

Art. 8º As entidades integrantes do CMPC/COMPAC devem estar inscritas, previamente, no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC e eleitas pelo respectivo segmento em fórum próprio ou pela Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 9º São atribuições do CMPC/COMPAC:

I - aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

II - aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;

III - colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de pactuação e de articulação;

IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;

V - deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

VI - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

VII - opinar sobre o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, quando implementado;

VIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

IX - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

X - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;

XII - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;

XIII - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;

XIV - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;

XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XVI - propor as bases da política de proteção e defesa do patrimônio cultural, compreendendo o histórico, artístico, estético, arquitetônico, paisagístico e ambiental, arqueológico, espeleológico, paleontológico, turístico, documental e científico;

XVII - assessorar a Administração Municipal nos assuntos pertinentes ao Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural;

XVIII - manifestar-se sobre projetos ou planos de construção, conservação, reparação, restauração, adaptação ou demolição de bens imóveis que integram o Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural;

XIX - manifestar-se sobre pedidos de licença para instalação e funcionamento de atividades industriais, comerciais ou prestadoras de serviços em locais considerados de interesse cultural, histórico e turístico;

XX - promover a preservação e valorização de ambientes e espaços históricos e culturais importantes para a manutenção da qualidade ambiental e a garantia da memória do Município;

XXI - manifestar-se sobre conservação, restauração, reparação, depósito, guarda, exposição e ambientação de bens móveis que integram o Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural; propor diretrizes a serem consideradas na política de preservação e valorização de bens culturais;

XXII - propor diretrizes à estratégia de fiscalização da preservação de uso de bens tombados; manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos e cooperação técnica e cultural para o planejamento da preservação e da revitalização de bens históricos, arquitetônicos e culturais; promover, por todos os meios a seu alcance, a preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Cultural;

XXIII - manifestar-se em relação à temática do Conselho, sempre que provocado pela Administração Municipal;

XXIV - definir os meios pelos quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá a identificação e proteção do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental do Município;

XXV - coordenar e orientar as ações para a realização de inventários, registros, vigilância e guarda de bens patrimoniais materiais e imateriais;

XXVI - propor diretrizes de tombamento provisório e definitivo de bens móveis e imóveis e do patrimônio imaterial.

 

Art. 10 O funcionamento do CMPC/COMPAC será definido no Regimento Interno, proposto e aprovado por seus integrantes, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 11 O CMPC/COMPAC usufruirá de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.

 

 

PRESIDÊNCIA GESTÃO 2017/2019:

Presidente: Dirceu Andrioli - representando a Associação Musical de Veranópolis

Vice-Presidente: Idevania Sacchini - representando CTG Rincão da Roça Reúna

1º secretário: Gisele Martins da Cunha - representando a Secretaria de Turismo e Cultura

2º Secretário: Sandra Benedetti - representando a Associação dos Amigos da Biblioteca Pública Mansueto Bernardi

 

 

PRÓXIMAS ASSEMBLEIAS* - 2020

27 de fevereiro
26 de março
23 de abril
28 de maio
25 de junho
23 de julho
27 de agosto
24 de setembro
22 de outubro
26 de novembro

 

Horário: das 13h30min às 15h

Local: Casa Saretta - sala audiovisual do Centro de Atenção ao Turista

 

* Pode haver alteração de data, horário e local das assembleias em casos excepcionais.

 

A Comunidade pode participar das reuniões para opinar e sugerir. Apenas os Conselheiros têm direito a voto. 

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