CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO e FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - LEI Nº 6730, de 19 de agosto de 2015 / ALTERAÇÃO LEI Nº 7191, de 19 de julho de 2018.
O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão de assessoramento, propositivo, consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, tendo por atribuições:
I – Formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e desenvolvimento de atividades turísticas no Município;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – Opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos que se relacionem com o turismo.
IV – Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo à cidade de Veranópolis;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada á implantação do turismo;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – Apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Veranópolis, a realização de congressos, seminários, eventos, feiras e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município;
XI – Implementar e acompanhar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas.
XII – Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou privadas;
XIII – Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
XIV – Elaborar e organizar seu Regimento Interno.
PRESIDÊNCIA GESTÃO 2017/2019
Presidente - Letícia Ana Fracasso - representando o Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria Região Uva e Vinho - SEGH
Vice-Presidente - Juliano Brandalise - representando a Associação Comerrcial Industrial e Cultural de Veranópolis - ACIV
1º Secretário - Gisele Martins da Cunha - representando a Secretaria de Turismo e Cultura
2º Secretário - Denise Cristianetti - representando a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Juventude
ASSEMBLEIAS DO COMTUR - 2019:
- 27 de fevereiro
- 27 de março
- 24 de abril
- 22 de maio
- 26 de junho
- 24 de julho
- 28 de agosto
- 25 de setembro
- 30 de outubro
- 27 de novembro
Horário: das 14h às 15h30min
Local: a definir
A Comunidade pode participar das reuniões para opiniar e sugestionar. Apenas os Conselheiros têm direito a voto.
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil e especial, está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Turismo de Veranópolis, cujos recursos serão destinados a proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais na área de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo (SETUR) com finalidade de captar e destinar recursos do orçamento municipal ou de outras fontes públicas ou privadas para ações de desenvolvimento em programas e projetos do turismo para consecução dos objetivos do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e da SETUR.
