Conselhos Municipais
Conselho Municipal do Idoso
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI

Criado através da LEI MUNICIPAL Nº 6.323, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 que ESTABELECE A POLÍTICA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.

A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, pessoas maiores de sessenta anos de idade.

Localizado na Rua São Francisco de Assis, 259/Sala Anexa ao CRAS - Centro - CEP 95.330-000 - Fone: (54) 3441 1294 - email: cmi@veranopolis.rs.gov.br

As reuniões do CMI são abertas ao público e ocorrem bimestralmente na 2º Segunda-feira do mês, às 14h, na sala de reuniões de Secretaria Municipal de Assistência Social.
As reuniões são abertas ao público.

PRESIDENTE: NEIDE MARIA BRUSCATO

E-MAIL: cmi@veranopolis.rs.gov.br

CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

•Criado através da LEI MUNICIPAL Nº 6.367, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013; DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), é a instância de controle social do sistema descentralizado e participativo da assistência social do Município de Veranópolis de caráter permanente e deliberativo e composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada.
A atribuição do Conselho compreende o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da gestão municipal da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, de modo a zelar pela ampliação e pela qualidade das ações, serviços, programas e benefícios sócio assistenciais para todos os seus destinatários, realizados diretamente pelo Município e pela rede de entidades e organizações de assistência social, nos limites territoriais do Município de Veranópolis. E a função de deliberação restringe-se à regulação, por meio de resoluções com força normativa, das ações da assistência social, em consonância com a legislação municipal, estadual e federal sobre a matéria, com observância da gestão municipal da Política de Assistência Social, a cargo do Prefeito e do Secretário Municipal de Assistência Social, para contribuir com a continuidade do processo de implantação e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

COMDICA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA

Alterado através da LEI MUNICIPAL Nº 6.363, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas de ação:
I – políticas sociais básicas;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; e
VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 2º O atendimento à Criança e ao Adolescente visa:
I – à proteção à vida e à saúde;
II – à liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
III – à criação e à educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta.
§ 1º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
§ 2º O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religiosos;
IV – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
V – brincar, praticar esportes e divertir-se;
VI – participar da vida política, na forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 3º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
§ 4º O direito à convivência familiar implica em ser a criança e/ou o adolescente criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, tendo assegurada a convivência familiar e comunitária.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 3º São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE; e
IV – Conselho Tutelar - CT.

PRESIDENTE DO COMDICA: CARINA BARATO
E-MAIL: comdica@veranopolis.rs.gov.br

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar do Município, criado pela Lei Municipal nº 4.066, de 29 de agosto de 2001, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, passa a ser regido pela presente Lei. 

São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;
III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança;
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
g) abrigo em entidade;
h) colocação em família substituta
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Contatos: conselhotutelar@veranopolis.rs.gov.br

Fones: (54) 34417161/ (54)34416807
Plantão: (54)91636780

Fundo Municipal
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA criado pela Lei Municipal nº 4.066, de 29 de agosto de 2001, vinculado ao COMDICA, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, passa a ser regido pelas disposições desta Lei.
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Constituem recursos do FMDCA:
• I – os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
• II – os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação;
• III – os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
• IV – os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência;
• V – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;
• VI – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; e
• VII – os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo.

 

 

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Os recursos serão utilizados para o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos de ações assistenciais aos idosos do Município.
Constituem recursos do fundo:
• I - os de origem orçamentária e extra orçamentária;
• II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
• III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;
• IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
• V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
• VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
• VII - os saldos de exercícios anteriores;
• VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;
• IX – os valores das multas previstas na Lei n° 10741, de 01 de outubro de 2003,
• X – outros recursos a ele destinado.