Ouvidoria
Prefeitura Municipal de Veranópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Poder Executivo Municipal:
Prefeitura de Veranópolis
R. Alfredo Chaves, 366 - Veranópolis/RS
CEP 95330-000

Atendimento:
Segunda à Sexta-feira: 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h

             

 

Fone: (54) 3441-1477

Email: imprensa@veranopolis.rs.gov.br

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IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE

Campos de preenchimento obrigatórios, pois possibilitam o esclarecimento de dúvidas quanto ao fato denunciado, bem como a remessa de informações sobre o recebimento e habilitação da denúncia.

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Perguntas mais frequentes

1 - Quais são os documentos necessários para emissão do alvará de localização e funcionamento?

Conforme Ordem de Serviço n° 08/2014, os interessados deverão apresentar a documentação relacionada abaixo:

I - Para Empresas:
a) Preencher o formulário disponível na Secretaria da Fazenda ou no site da Prefeitura;
b) Anexar os seguintes documentos:
1. Cópia do contrato social ou documento que constitui a empresa;
2. Cópia do cartão do CNPJ;
3. Se o imóvel não pertencer à empresa, é necessária cópia do contrato de locação ou a autorização proprietário do imóvel onde a empresa se instalará;
4. Comprovante de pagamento da taxa, de conformidade com a atividade, área de ocupação e número de funcionários, entre outros itens.
II - Para Autônomo:
a) Preencher o formulário disponível na Secretaria da Fazenda ou no site da Prefeitura;
b) Anexar os seguintes documentos:
1. Cópia da Carteira de Identidade;
2. Cópia do CPF;
3. Cópia do Certificado ou Diploma, caso o ramo de atividade exija formação profissional;
4. Se para o desenvolvimento da atividade exigir local especifico e o imóvel não pertencer ao solicitante, é necessário cópia do contrato de locação ou autorização do proprietário do local;
5. Comprovante de pagamento da taxa.

2 - Como faço para efetuar o lançamento e recolhimento do ISSQN retido?

Os lançamentos de ISS retido devem ser feitos através do link atendimento ao cidadão, disponível no site www.veranopolis.rs.gov.br. Ao acessar o link, o contribuinte deverá solicitar uma senha de acesso. Após, efetuará login no sistema e acessará a opção Tributação – ISSQN eletrônico/retido.

3 - A Prefeitura já possui NFSe? Como faço para fazer a adesão?

Sim, a Prefeitura já possui Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o contribuinte poderá solicitar a adesão através do site www.veranopolis.rs.gov.br, acessando o link E-Nota Fiscal. Após ser redirecionado para o site da NFSe, acessar “Se você não possui cadastro na NFS-e, clique aqui e preencha o pedido de adesão.”

4 - O MEI precisa ter alvará de localização e funcionamento? Há algum custo?

Sim, o MEI não está dispensado do alvará de localização e funcionamento, devendo apresentar a mesma documentação exigida para os demais contribuintes. Não há custos.

5 - Quais são as alíquotas de ISS praticadas pelo Município?

As alíquotas de ISS aplicadas pelo município são as seguintes:
- Serviços de diversões públicas: 5%
- Serviços de execução de obras civis: 2%
- transporte de natureza estritamente municipal: 2%
- qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos itens anteriores e os constantes da letra “a”, quando prestados por sociedades.

6 - Como faço para emitir certidão negativa de débitos?

Acessar o site www.veranopolis.rs.gov.br, link atendimento ao cidadão, opção no menu à esquerda “emitir certidões”.

7 - Como faço para emitir 2° vias de débitos (IPTU, ISS, taxas, etc)?

Acessar o site www.veranopolis.rs.gov.br, link atendimento ao cidadão, solicitar senha de acesso e após logar no sistema, DÉBITOS – consulta débitos;
Ou, para 2° via de IPTU, através do link atendimento ao cidadão, opção no menu à esquerda CONSULTA IPTU, com o número do cadastro do imóvel.